Quais São Os Impostos Sobre Prestações De Serviços

administrativa plenamente vinculada conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN. O tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de recolher valores do Estado, ou entidades equivalentes. Vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. 02 DESENVOLVIMENTO Tributo é o objeto da relação tributaria. É uma prestação de dar, de pagar. Não se trata de…

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestadores de serviços – ICMS Competência Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isto a sigla ICM foi substituída por ICMS. Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que ser verifica a hipótese de incidência

produtos e serviços perante usuários do seu site, recebendo quantias pela disponibilização deste “canal de comunicação” aos anunciantes. Assim, foi surpreendida por uma cobrança da Fazenda Estadual, exigindo o ICMS à alíquota de 5% por entender que a disponibilização de informações de terceiros por meio da internet configura serviços de comunicação alcançados pela competência estadual, e outra da Secretaria Municipal de Finanças, exigindo o ISS à alíquota de 5%, uma vez que se trata de…

familiares no Brasil 1.1.1 As micro empresas no Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples nacional 2.4. O ICMS no estado de São Paulo 3. Recomendações e Conclusão 3.1. A consultoria Tributária nas micro empresas 3.2. A gestão…

Benvinda Azevedo Soares Moreira. CALDAS NOVAS 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio de toda empresa ou pessoa, tendo sempre atualizada as finanças e todas as contas da entidade. Para seu estudo são necessários alguns livros específicos que serão mostrados a seguir. Livro Diário O Livro Diário é um livro contábil obrigatório pela legislação comercial é um livro que registra todos os fatos que afetam o patrimônio, em ordem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE Uberlândia 2015, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE…

ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. EQUIPE Adriana Josefa Ana Paula Maria Djane Rosimeire Celestino Wasllany Ribeiro DEFINIÇÃO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Sua regulamentação constitucional está prevista na lei complementar 87/1996 (a…

tributar o excedente de riqueza de alguns, para prestar serviços a outros que deles necessitam, nos limites e à luz do princípio maior da dignidade da pessoa humana. Em uma versão simplista, pode-se afirmar que, em tese, o modelo é este: cobra-se tributos dos mais ricos para prestar saúde, educação aos que delas necessitam. O Estado Democrático de Direito deve ser justo na cobrança de tributos, por um lado; deve prestar eficientemente seus serviços, por outro. Se tributar mal,…

Pesquisa sobre: PIS, CONFIS, IPI E ICMS PIS E COFINS PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. -QUEM CONTRIBUI: São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de…

veto Vigência Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) (Vide Decreto de 26.10.199) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações…