Quais São Os Requisitos Para A Concessão Da Falência

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

Recuperações A LRE disciplina as recuperações e a falência, conferindo primazia à primeira opção. A falência só deve ser adotada como última possibilidade de deslinde das relações obrigacionais credores/devedor, ou seja, quando a empresa se revela inviável. Sobre as recuperações, a LRE deixa abertos dois caminhos para o devedor: O acordo extrajudicial de recuperação, posteriormente homologado pelo juiz; e A ação constitutiva de recuperação judicial. Em ambas, participam os credores não

instituto que mais se ajusta. O presente trabalho tem, portanto, o escopo de esclarecer o funcionamento e a importância dessa relação jurídica voluntária acolhida pelo direito, e expor sua condições e benesses. INSOLVÊNCIA Porquanto seja a falência, a liquidação e as modalidades de recuperação consequência de um estado necessário de insolvência, se faz mister esclarecer o que é de fato este estado. A insolvência, em sentido abrangente, é um estado em que a saúde financeira de…

INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é analisar o instituto da Recuperação Judicial, demonstrar o conceito e o objetivo deste benefício para preservação da empresa e os requisitos necessários para que seja arguido o pedido de Recuperação. Demonstrar quais são os credores que podem participar do plano e quais são os créditos excluídos. Expor como funciona o plano de recuperação judicial, demonstrar como os credores exercem o seu direito, qual seria a competência dos credores diante…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Questionário sobre falência e recuperação São Paulo 2013 DEDICATÓRIA Dedicamos este trabalho as nossas famílias, por compreenderem nossas ausências diárias, sendo alicerces de nossas vidas. AGRADECIMENTOS RESUMO O presente trabalho de pesquisa é fundamental

1) Qual é a justificativa doutrinária para as exclusões previstas no artigo 2º. da lei n. 11.101/05? O artigo 2º, da Lei 11.101/05, prevê exclusão da falência das sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas por serem estatais. Isso para alguns doutrinadores era uma possível inconstitucionalidade, se interpretado sistematicamente com o artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição. Sendo assim, a possível inconstitucionalidade da norma falimentar passa necessariamente por uma análise

br/artigos/Blog/servicos%20publicos_alexandre.pdf SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões, terceirizações e regulação. 4ªed. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2001 Contrato de Concessão 1) NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO. A respeito, a doutrina tem se dividido em cinco teorias. Todas elas buscam fixar a natureza jurídica da concessão, conforme informa José Cretella Júnior em estudo sistematizado sobre a matéria (Curso de Direito Administrativo, 10a.…

Comarca de Imaginário, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento nos art. 522 e seguintes do CPC, pelas razões em anexo. Requer seja recebido o presente recurso em seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil e incerta reparação. Informa, nesta oportunidade, o nome e endereço dos Advogados (art. 524,III, CPC). Advogado do Agravante …

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…

permitir a manutenção da fonte produtora, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei de nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Assim, não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa. Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e…