Quais São As Responsabilidades Dos Herdeiros Segundo O C

dos bens aos herdeiros legítimos e testamentários. Mesmo com a transmissão da propriedade dos bens é indispensável o procedimento do inventario e partilha. A herança significa quantidade de bens. já o espolio a indivisa desses bens que pode ser parte desse processo, mas para configurar é necessário que o de cujos tenha deixado herdeiros legítimos ou testamentários, sendo o espolio representado pelo inventariante, exceto se for dativo, caso em que será representado, por todos os…

....................................................................................... 23 6.4.2 DECADÊNCIA............................................................................................................... 24 6.5 ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL (art. 186 a 188 e 927 a 954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ..............

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de empresa (...). Entende-se através da definição deste do artigo 966, do código civil de 2002, que todos aqueles que exercem uma profissão, a qual seja de natureza cientifica, literária ou artística, podem ser registrada como sociedade simples, segundo o código civil de 2002, que esta escrito nos artigos 997 a 1038. 2) A disciplina das sociedades simples não possuiria maior importância, não fosse a opção do legislador Pátrio em utilizar as regras das sociedades simples, como regras…

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afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; f) Tem direito a alimentos.…

PETIÇÃO DE HERANÇA CONCEITO A petição de herança é uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui o título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes

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