direito do trabalho

ao mesmo tempo não pode se vincular a outro empregador durante esse período. Ele possui a obrigação de descansar. Ao mesmo tempo, as férias são um dever do empregado, já que ele deve obrigatoriamente conceder as férias, mas ao mesmo tempo tem o direito de ter seu empregado descansado, pois empregado que não descansa está mais propício a sofrer acidentes de trabalho. As férias possuem portanto natureza de interrupção do contrato de trabalho. Art. 138 CLT: Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. As férias são um direito fundamental e por isso irrenunciável (art. 7º, XVII CR): preenchidos os requisitos legais o empregado não irá trabalhar, mas será remunerado, mas também terá o dever de não trabalhar para outro empregador. Dia 06/02/13 O trabalhador pode ser contratado: I. A tempo integral – quando terá pelo menos 30 dias de férias (art.130 CLT) II. A tempo parcial – quando irá receber proporcional, mas estará proibido de fazer hora extra, de converter 1/3 das férias (abono pecunirário). Saber a modalidade de contratação é fundamental para saber a quantidade de dias de repouso. O trabalhador a tempo integral possui em regra 30 dias, mas o art. 130 CLT traz hipóteses em que ele perde dias de férias, no caso de faltas injustificadas. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do…

qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanentes fiscalização das condições de trabalho, denunciados os abusos e providenciando as providencias a 18 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM aplicação das sanções cabíveis. § 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especificação indigenista. (Art.16) - APRENDIZ: Art. 428 ao 433 CLT…

voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 14 Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.…

que são também qualitativamente piores, assim como é menor o grau de proteção social, relativamente aos segmentos de médias e grandes empresas. Introducao.indd 12 10/30/2012 3:51:13 PM Introdução 13 Nesse texto, também são destacadas as especificidades da regulação do trabalho. Do ponto de vista do arcabouço jurídico institucional, não é permitida uma diferenciação por tamanho de empresa. No entanto, tanto na legislação do Supersimples, como nos contratos coletivos de trabalho é…

....... 21 1.3.1.2 A reação dos trabalhadores na França ...................................................................................... 22 1.3.1.3 A reação dos trabalhadores na Alemanha ................................................................................ 22 1.3.2 A organização das profissões ....................................................................................................... 23 1.4 Os fatores políticos que inspiraram o direito do trabalho…

Educação Superior de Brasília – IESB. ÍNDICE 1 ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 A pré-história do direito do trabalho 1.2 Os fatores econômicos que inspiraram o direito do trabalho 1.2.1 A revolução industrial 1.2.2 O trabalho humano, produtivo, alheio e livre 1.3 Os fatores sociais que inspiraram o direito do trabalho 1.3.1 Os primeiros movimentos de insurreição dos trabalhadores 1.3.1.1 A reação dos trabalhadores na Inglaterra 1.3.1.2 A reação dos trabalhadores na França…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:…

Trabalho. 2. Justiça do Trabalho. I. ProcuradoriaGeral do Trabalho (Brasil). CDD 341.6 (Cód. 2764.6) Rua Apa, 165 - CEP 01201-904 - Fone (11) 3826-2788 - Fax (11) 3826-9180 São Paulo, SP - Brasil - www.ltr.com.br Setembro, 2003 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .................................................................................. 7 ESTUDOS P R E M I S S A S PA R A UM EFICA Z COMB AT E AO T R A B A L H O ESCRAVO Luis Antônio Camargo de Melo…

alguns autores, tendo em vista que o termo estabilidade é contrário ao termo provisório. Classificação morfológica mais recente: a) estabilidade definitiva (absoluta): empregado decenal e empregado público. b) estabilidade temporária (provisória): dirigente sindical, representante dos trabalhadores no CNPS, dirigente de associação profissional; c) garantia de emprego (relativa): cipeiro e gestante; d) garantias especiais (híbridas): acidentado, menor aprendiz matriculado no SENAI…

trabalhador (PRODIAG – Fase II) – Projeto piloto” e “Pesquisa sobre mortalidade por acidentes do trabalho nos Estados de São Paulo e Minas Gerais”; Linha 2 – Custos econômicos e sociais dos acidentes de trabalho, que, coordenada pelo Ipea, também inclui dois projetos: “Custos econômicos dos acidentes de trabalho no Brasil: uma abordagem exploratória a partir de bases de dados secundários” e “Custos econômicos dos acidentes de trabalho: estimativa nos setores de transportes e da…