Quais Principais Mudanças Nas Emendas 20 47 E 47 Sobre Previdência Do Servidor

Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer…

idade. No plano internacional, é dada ênfase à criação da previdência social atribuída ao Chanceler Otto von Bismarck, na Alemanha, e, às inovações trazidas pelo Lord William Beveridge, na Inglaterra. Por fim, é analisada a Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho conhecida como a "norma mínima" da seguridade social. No plano nacional, a análise histórica parte da Lei Elói Chaves, considerada o marco oficial da previdência social no Brasil, passa pela criação das…

previdenciárias, empréstimos compulsórios e outras contribuições parafiscais, têm, igualmente, sua exigibilidade reconhecida, sendo devidas de acordo com o regime tributário tradicional. Por fim, com a criação da CIP ou Contribuição de Iluminação Pública, pela Emenda 39/2002 (art. 149-A), de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal, fala-se numa classificação “hexapartida”. Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo…

1.573.690.504 2.268.855 1.575.959.359 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 1.384.100.205 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ENCARGOS GERAIS DO ESTADO ENCARGOS GERAIS - SEGER ENCARGOS GERAIS - SEFAZ ENCARGOS GERAIS - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS ENCARGOS GERAIS - SEP SUBTOTAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL 492.243.264 95

administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados. § 4º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvado aquele cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. §…

Organização. SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO UMA VISÃO GERAL DO PROCESSO DE REFORMAS................................... 5 II. DESCRIÇÃO DAS REFORMAS........................................................................................................ 9 1. Emendas Constitucionais .................................................................................................................... 9 2. Reforma Patrimonial (Privatização)…

de danos, os proprietários seriam indenizados. XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Este inciso traz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. É importante salientar que a regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da…

Organização. SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO UMA VISÃO GERAL DO PROCESSO DE REFORMAS................................... 5 II. DESCRIÇÃO DAS REFORMAS........................................................................................................ 9 1. Emendas Constitucionais .................................................................................................................... 9 2. Reforma Patrimonial (Privatização)…

GOVERNO ELETRÔNICO (ASPECTOS GERAIS) E AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS * Simone Zanotello RESUMO Este estudo possui como objetivo promover uma análise dos principais aspectos do governo eletrônico, que surgiu num panorama de modificações da forma de administrar as atividades governamentais, numa gestão com foco gerencial, tendo a visão do cidadão como um cliente do Estado. Será verificado como o uso da tecnologia da informação tem sido importante para as ações governamentais, tendo em…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.  Legislação Comentada;  100 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br LEI ORGÂNICA DO DISTRITO…