Quais Os Tipos De Licitaçoes Existentes

Coleção SDE/DPDE 02/2008 COMBATE A CARTÉIS EM LICITAÇÕES Guia prático para pregoeiros e membros de comissões de licitação Departamento de Proteção e Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Ministério da Justiça Guia prático para pregoeiros e membros de comissão de licitação Combate a Cartéis em Licitações (2008) Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do…

regulariza as vantagens da maioria das MPEs, isto é, na prática menos burocracia, menos impostos e mais oportunidade de crescimento e fortalecimento. Ela cria uma série de facilidades tributárias e de negócios sendo um tratamento diferenciado em licitações públicas onde foram regulamentadas pelo Decreto n.º 6.204, publicado em 5 de Setembro de 2007. O projeto foi aprovado com relativa rapidez e facilidade, sendo tramitado em 2005. Outras leis anteriores já iniciavam o processo de…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

DA ÁREA DE LICITAÇÕES 2 Apresentação O Manual de Procedimentos e Documentos tem como objetivo facilitar o desenvolvimento e a rotina dos trabalhos pertinentes à área de Licitações. Partindo deste princípio, após extensa pesquisa e aplicação de questionário a autora reuniu informações e desenvolveu o manual, utilizando seus conhecimentos em criação de manuais e o de procedimentos e documentação. Considerando a diversidade de assuntos pertinentes à área de Licitações e ponderando

LICITAÇÕES E CONTRATOS QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM BASE NO TEOR DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES MATRÍCULA: 20900002-2 Questões 1) Defina os seguintes termos, em face da Lei 8666/93. Execução Direta: “a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”. Alienação: “toda transferência de domínio de bens a terceiros” Empreitada integral: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”. Projeto…

interessados. O Administrador Público é o responsável pelas licitações, ele inicia o planejamento do que e como contratar e o que comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação em edital, para que haja um conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração e fiscalizar essa execução. FINALIDADES DA LICITAÇÃO A lei de licitações e contratos administrativos tem por…

importância para a Administração Pública: A licitação é procedimento administrativo formal por meio do qual a Administração Pública deve realizar suas contratações, aquisições, alienações, concessões, locações, realizações de obras etc. A própria lei de licitações, com base na Constituição Federal, estabelece determinados princípios que deverão ser observados, dentre os quais:  DA LEGALIDADE: Garante a segurança jurídica do procedimento, obrigando que a Licitação seja processada na…

Sumário LICITAÇOES 1 1. CONCIDERAÇOES INICIAIS: 1 2. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5.…

penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei das Licitações, confirmando, portanto, a relação de identidade entre os objetos jurídicos a serem tutelados. Nesse cenário, interessante questão é saber se as disposições existentes na Lei Anticorrupção poderão retroagir no tempo, alcançando fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. A princípio parece claro que as disposições punitivas e sancionatórias existentes na Lei Anticorrupção não poderão retroagir aos…

e deve ser orientada pela proposta que lhe oferece maior vantagem em consideração a natureza do objeto a ser contratado. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de 15 dias, a não ser que se trate de licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, quando será de 30 dias. A tomada de preços se distingue da concorrência pelo valor do seu objeto e principalmente por admitir somente a participação de interessados que já foram…