Arras

Arras Conceito Arras, também denominadas de sinal, constituem uma convenção por meio da qual uma das partes entrega à outra bem móvel (geralmente dinheiro) em garantia de uma obrigação pactuada, ou seja, é o bem móvel que uma parte entrega à outra em garantia e princípio de pagamento na celebração de um contrato. Função das Arras As arras configuram tripla função dentro do contrato: a) Confirmam o contrato, tornando-o obrigatório; b) Servem como prefixação da indenização por perdas e danos quando convencionado o direito de arrependimento; e c) Atuam, também, como princípio de pagamento, como prevê o artigo 417 do Código Civil: “se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal”. O sinal constitui princípio de pagamento quando a coisa entregue é parte ou parcela do objeto do contrato, ou seja, é do mesmo gênero do restante a ser entregue. Natureza jurídica O sinal ou arras tem cabimento apenas nos contratos bilaterais translativos do domínio, e deles constitui pacto acessório, isto é, não existe por si só, depende do contrato principal. As arras, além da natureza acessória, têm também caráter real, pois se materializam com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível, por um dos contraentes ao outro. É dizer: o simples acordo de vontades não é suficiente para caracterizar o instituto,

CLÁUSULA PENAL E ARRAS Aluna: São Paulo, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................1 1. CLÁUSULA PENAL............................................................................................................2 1.1…

não havendo mais o que se falar em condenação por não cumprimento da obrigação, sendo que, a multa já fora aplicada. ARRAS OU SINAL DE NEGÓCIO Arras é a importância em dinheiro ou objeto entregue como garantia de um negócio jurídico. Também é conhecida pela expressão “Sinal”. Quando são dadas em dinheiro considera-se como parte de pagamento, se dadas em outro tipo de bem, não pode contabilizar esse pagamento devendo ser devolvida na conclusão do contrato.…

adição de 25 mg/L de cloreto férrico e 0,5 mg/L de polímero, deve-se atingir 50% de remoção de DBO e 80% de SST, no decantador primário. Os resultados aqui obtidos confirmaram o previsto para redução da DBO, mas ficaram um pouco abaixo do projetado para remoção de sólidos suspensos. Palavras Chave: coagulação, floculação, polímero, tratamento de esgoto. INTRODUÇÃO Considerando-se a importância da obra da ETE Goiânia, para a população de forma geral, e particularmente para a empresa…

Arras ou Sinal (Art. 417 – 420) Conceito: Segundo, Arnaldo Rizzardo: “Em direito das obrigações o vocábulo arras expressa a quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal de garantia da conclusão do negócio. Não só o dinheiro pode servir como garantia ou sinal, mas igualmente qualquer coisa fungível. O escopo principal é firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste e também, embora mais raramente assegurar para cada um dos contratantes o direito de…

Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento. Existem dois tipos de arras: Confirmatórias Confirmatórias ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Penitenciais…

SUMÁRIO ARRAS OU SINAL 4 CONCEITO 4 NATUREZA JURÍDICA 4 ESPÉCIES 4 A) CONFIRMATÓRIAS – art. 418/419 4 B) PENITENCIAIS – art. 420 5 CLÁUSULA PENAL ≠ ARRAS PENITENCIAIS 5 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS 5 PERGUNTAS DO TRABALHO 8 ARRAS OU SINAL CONCEITO Constituem a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro por ocasião da conclusão do contrato com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste; ou ainda,…

CAPITAL SEM RESERVA DOS JUROS, ESTES SE PRESUMEM PAGOS. E SE FOR DESIGNADO DOIS OU MAIS LUGARES? R: PARÁGRAFO ÚNICO. DESIGNADOS DOIS OU MAIS LUGARES, CABE AO CREDOR ESCOLHER ENTRE ELES. SE O PAGAMENTO CONSISTIR NA TRADIÇÃO DE UM IMÓVEL, OU EM PRESTAÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL, ONDE SERÁ FEITO O PAGAMENTO?R: ART. 328. SE O PAGAMENTO CONSISTIR NA TRADIÇÃO DE UM IMÓVEL, OU EM PRESTAÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL, FAR-SE-Á NO LUGAR ONDE SITUADO O BEM. O QUE É OBRIGAÇÃO QUERABLE E PORTABLE?R:…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, estaremos falando sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais apontados no Código Civil brasileiro, especificamente, o inadimplente no contrato de venda de veículos com cláusula penal moratória e juros legais, uma das razoes para a existência dos juros seria a finalidade de remunerar o credor por ficar um tempo sem seu capital e pelo risco que sofreu de não o receber de volta. Existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a…

utilização, por parte do devedor, do capital do credor. Dentre as classificações de juros, nos deteremos em dois pares: juros compensatórios e moratórios; juros legais e convencionais. Quanto à cláusula penal, trataremos detalhadamente sua conceituação, incidência, espécies e finalidades. Não obstante, faremos as pontuações necessárias de diferenciação entre a cláusula penal e outros institutos do Direito Civil, mais especificamente sob a égide dos Direitos das Obrigações. As…