Quais Os Tipos De Aposentadoria

sendo vedada a emenda como também a revisão que possa atentar contra eles. Com a emenda nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91 sofreu uma grande mudança. A aposentadoria proporcional aos 25 anos de serviço, no caso das mulheres e aos 30 anos de serviço para os homens, passando a exigir o mínimo de 30 a 35 de contribuição. Com essa emenda a aposentadoria é assegurada pela Previdência Social obedecendo algumas condições: trinta e cinco anos…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO Ednamara Brito de Oliveira PROJETO DE PESQUISA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Goiânia Ednamara Brito de Oliveira PROJETO DE PESQUISA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a conclusão da disciplina Monografia I do curso de Direito da Faculdade Padrão. Professora Marina Zava de Faria Nunes (Orientadora) GOIÂNIA-GO 2014 SUMÁRIO 1. TEMA 04 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA 04…

que é Aposentadoria Especial ? Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Pensão por Morte Salário-maternidade - Salário-família 2 A "aposentadoria especial" é diferenciada da "aposentadoria normal" em função das condições ambientais em que o trabalho é executado, provocando com isso prejuízo a saúde ou integridade física do segurado. A…

_______________________ 11 9. CONCLUSÃO _________________________________ 12 1. INTRODUÇÃO O 1º parágrafo do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir…

criado um sistema de previdência par proteger e amparar o trabalhador e suas famílias na velhice e na doença, por meio de aposentadorias, pensões e outros benefícios. No Brasil, a previdência faz parte de um conjunto de sistemas e programas de proteção social conhecido como Seguro Social que é formada pela Previdência, pela Assistência Social e pela Saúde. Existem no Brasil dois tipos de Previdência: a Previdência Complementar e a Previdência Social, que se diferenciam a primeira sendo…

REQUERIMENTO PARA DESAPOSENTAÇÃO Ilmo. Sr. Agente da Previdência Social Nome do Segurado MARIA APARECIDA DA SILVEIRA E SILVA Tipo de benefício 42 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NIT 17007100722 Número de benefício 140.490.429-5 MARIA APARECIDA DA SILVEIRA E SILVA, brasileira, casada, monitora de creche, inscrita no NIT nº 17007100722 e CPF nº 449.111.736-53, residente e domiciliado na Rua João Moraes, nº 93, Centro, Camboriú - SC, CEP 88.340-000, por intermédio de seus…

direito quando adquirido, é inatacável, por expressa previsão constitucional. Ex: Um segurado requereu a sua aposentadoria por idade, deixando de comprovar, com a documentação correta exigida pelo INSS, um ano a mais de tempo de contribuição, o que gerou a concessão de um benefício com valor menor. Ele terá o prazo decadencial de 10 anos para requerer a revisão do valor da sua aposentadoria, mediante a apresentação dos documentos que comprovem o referido tempo. 2. Conceitue certidão…

A Constituição Federal brasileira de 05 de outubro de 1988, em seu texto original, assegurava aposentadoria "após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei"(artigo 202, inciso II, grifos acrescidos). Observe-se que o exercício do magistério não se enquadrava no disposto naquele inciso, por merecer inciso próprio, de número III,…

Medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente nos anos de 2009 e 2010 Este ano, mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empresas que não registraram nenhum tipo de acidente ou concessão de benefício acidentário nos anos de 2009 e 2010. Ao todo, 1,02 milhão…

de seus participantes. Seus planos são acessíveis a qualquer indivíduo, mediante o pagamento de contribuições. . O FAPI tem como seu principal objetivo, constituir para o aplicador um plano de complementação da aposentadoria básica da Previdência Social. O PCA é uma opção de aposentadoria complementar às expensas do interessado na complementação; oferecida por bancos e seguradoras. O PGBL não tem garantia mínima de rendimento, e permite ao cliente escolher o perfil do risco desejado em…