Quais Os Principios éticos Que Foram Violados Justifique

exceptio non adimpleti contractus, apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em…

individualize no caso concreto. A culpabilidade do sujeito está intrínseca ao direito penal, aos imputáveis. Caráter de retribuição, embora devesse ter também caráter educativo. - Medida de Segurança: medida aplicável aos inimputáveis. Aqui o princípio que fundamenta é o de periculosidade. Há uma pressuposição de perigo que esse sujeito poderá ter após o ato cometido. Não há prazo determinado – serão realizados laudos anuais, o sujeito deverá estar em "tratamento", que poderá durar…

cessante consiste, pois, na perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. É o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Para caracterizar o lucro cessante, há que se observar o princípio da razoabilidade. Tal lucro não deve ser confundido com lucro imaginário, hipotético, pois se deve ter por base uma situação fática concreta. O critério do razoável deve ser observado em cada caso concreto, a fim de que a…

Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo princípios basilares como garantias fundamentais das…

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

conceito, objeto, desenvolvimento, corrente, método, qualidade científica do estudo antropológico; II – Antropologia e Direito: relações, utilidade teórica da antropologia para o Direito, função social do Direito; III – A aparência do Direito: o princípio de retributividade e dependência, contrato, controle social, sanção organizada, o processo judicial; IV – Contato cultural: confronto de direitos, práticas coloniais, utilização do conhecimento antropológico; V – Mudança social e…

metros em sua propriedade, por uma extensão de 10km, o que importa em ter tomado mais de 20 alqueires. Marcondes alega que conforme seus marcos a cerca está correta. Solução: AUTOCOMPOSIÇÃO a) Desistência: como foi Estevão que alegou ter seu direito violado, cabe a ele desistir do conflito. Caso isso aconteça, Estevão permite que a cerca fique ali, perdendo seus hectares. Marcondes sai ganhando com isso. b) Submissão: Marcondes reconhece que ocupou a área indevidamente e recua sua cerca.…

práticas poderia a princípio ser admitida em nosso ordenamento constitucional atual. Eutanásia significa boa morte ou morte sem dor, tranquila, sem sofrimento. Podemos conceituá-la, hoje, como sendo a prática, por motivo piedoso, mas sem amparo legal, pela qual se busca abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente reconhecidamente incurável. A eutanásia representa atualmente uma complicada questão de bioética e biodireito, pois enquanto o Estado tem como princípio a proteção…

Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico, capacidade para equacionar problemas e desenvolver formas…

solucionar a questão, portanto deverá o juiz buscar auxílio em outras formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir. a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique. Sugestão de gabarito: Com a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 a família deixa de ser protegida como uma finalidade em si. A paz doméstica antes protegida por um desequilíbrio…