Quais Dispositivos Constitucionais Que Cuidam Da Eficácia Da Lei

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

REAL DE SUPERFÍCIE E SUA UTILIZAÇÃO NO PLANEJAMENTO URBANO Leandro Soares Lomeu∗ RESUMO Aduz que o direito de superfície atende a necessidade prática de permitir a construção em solo alheio, acolhendo a propriedade de forma a cumprir o seu papel constitucional, a função social da propriedade, bem como voltando-se para a preservação do meio ambiente, permitindo a transferência, gratuita ou onerosa, do direito de construir sem atingir o domínio. Apresenta-se como um novo e importante…

ao conjunto de leis e normas jurídicas vigentes num país porque segui-las é andar seguindo uma linha reta dentro do que é socialmente aceitável. 02 - O que é direito objetivo e direito subjetivo? R. O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O Direito Civil busca a defesa das partes nas relações jurídicas interpessoais. Já o Direito Subjetivo é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que…

“Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (ULPIANO) RESUMO O presente estudo foi arquitetado com o objetivo de apresentar a Lei nº 9.307/96, como uma alternativa ao Poder Judiciário, de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, de maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder Judiciário na busca pelo acesso à

| | |2. Panorama Geral sobre Princípios e sua normatividade 12 | | |2.1 Princípios Constitucionais Expressos da Administração Pública e o Ato de Improbidade Administrativa. 20 | | |2.1.1. Princípio da Legalidade 26

para compreensão (perspectivas diversas) a.) Teoria da Norma Jurídica Processo é o modo de produção de uma norma jurídica. É o método de produção. - Toda norma jurídica é resultado de um processo que lhe antecede (QUALQUER norma) - Lei = ato final do processo legislativo (modo pelo qual se produz norma legal) - Norma administrativa = resultado de um processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no…

medievais. 2.6 O movimento constitucionalista e as Declarações de Direitos. 2.6.1 Declarações Americanas de Direitos no Século XVIII. 2.6.2 Declaração Francesa de 1789. 3 O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 3.1 Os níveis de positivação constitucional: legislativo, executivo e judicial. 3.2 A importância da constitucionalização dos Direitos Humanos. 3.3 A positivação internacional. 3.4 O valor da Declaração Universal dos Direitos do Homem. 3.5 Pacto de São José da Costa…

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e…

religiões que não atentem contra a dignidade da pessoa humana e que não segregue pessoas. Recentemente o Supremo Tribunal Federal com a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski afastou a imunidade às lojas maçônicas com o fundamento de que o dispositivo constitucional tem que ser interpretado restritivamente sendo que o a expressão templos de qualquer culto estaria intimamente ligada aos cultos religiosos e não ligada a seitas. Palavras-Chave: Imunidade Tributárias; Constituição…

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…