Quais As Espécies De Contribuição

de 90 dias da publicação da lei. Aplica-se a todos os tributos, salvo: - contribuições sociais; - art. 150, §1° da CF. c) anterioridade mitigada ou nonagesimal (própria para contribuição social) – art. 195, §6° da CF – regra para contribuição social. Não comporta exceção. Toda contribuição social pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro de seu aumento ou de sua instituição, desde que se observe o prazo mínimo de 90 dias. *Exceções ao princípio da…

vontade de terceiros.s são receitas oriundas de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas são provenientes da utilização pelo Estado, de seu poder fiscal. OS TRIBUTOS EM ESPÉCIE Não é de todo correto afirmar-se que determinada classificação de tributos é certa ou errada. O mais adequado é levar em consideração se a mesma possui alguma finalidade útil e se didaticamente contribui para o estudo do sistema…

que a sociedade de um modo geral financie este sistema (art.195 da CF), além do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento[2], que tratam da proteção. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art.203 da CF), e a saúde é direito de todos e dever do Estado. Mas diante da dificuldade econômica-financeira em se concretizar a universalização da proteção, para a previdência, existem algumas regras a serem…

Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples - (18/11). Aula 5 – Contribuições Sociais. Contribuição para o PIS/PASEP. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a…

de uma expressão  A constitucionalidade de uma lei deve ser analisada no momento em que ela é editada.  A doutrina tributária é fixada por regra de competência em matriz de fato gerador, os quais não são modificados no vácuo. NOÇÃO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS À LUZ DA NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO  PRESUNÇÃO JURÍDICA: A lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. Verdade jurídica imposta pela lei baseando-se numa provável veracidade. Existência…

Direito Tributario. Seminário II Espécies Tributárias. 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R. A Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF…

Materiais (quais são?) 3.3.6 Fontes Formais (quais são?) 3.3 Competência Tributária (o que é?) 3.4.7 Princípios tributários constitucionais (quais são? Conceitue) 3.4.8 Características (quais são?) 3.4.9 Espécies (quais são? Conceitue) 3. Vigência e aplicação da legislação tributária 4.4 Vigência (o que é?) 4.5.10 No tempo (o que é?) 4.5.11 No espaço (o que é?) 4.5 Aplicação (quando se aplica?) …

financiamento pode ser dividido em sistemas contributivos e não contributivos. O contributivo é aquele que o segurado contribui de maneira direta, na expectativa de obter o beneficio futuramente, diferentemente do não contributivo, que não exige uma contribuição direta. Diante da explicação acima é observado que a previdência social é estruturada em forma de sistema contributivo, e a assistência social é a previdência social em forma de não contributivo. A finalidade da previdência…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o…

Ondas Eletromagnéticas- Introdução Maxwell – sua grande contribuição foi mostrar que: Ótica→é um ramo do eletromagnetismo; Feixe de luz → é uma configuração de campos elétricos emagnéticos que se propagam. Luz visível, radiações infra-vermelhas e ultravioleta → eram as únicas radiações eletromagnéticas conhecidas na época de Maxwell. Ondas Eletromagnéticas Ondas deRádio → foram descobertas devido as previsões de Maxwell e Hertz. Possui a mesma velocidade da luz visível. …