Especies de contribuição sindical

DIREITO DO TRABALHO II: CUSTEIO SINDICAL - ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES. • HISTÓRICO DA CONTRIBUIÇÃO A contribuição sindical foi instituída na Constituição Federal de 1937 e foi preservada pela Constituição Federal de 1988, estando prevista também na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no artigo 578 e seguintes. Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo A contribuição sindical é devida por toso os que participam de determinada categoria profissional ou econômica, ou seja, TODOS os empregados são obrigados a pagar este imposto independentemente de ser filiado ou não ao sindicato. Na ausência do sindicato este imposto é pago para a federação ou confederação correspondente. • DA CONTRIBUIÇÃO Os empregadores são obrigados a recolher, normalmente no mês de janeiro, a contribuição sindical que consiste importância proporcional ao capital social registrado, mediante a aplicação de alíquotas constantes de tabela progressiva prevista no art. 580 da CLT, ou seja, o valor de um dia trabalhado no ano anterior. O valor arrecadado é partilhado entre o sindicato, a federação, a confederação e o Governo, sendo respectivamente 60%, 15%, 5%, 20%. A arrecadação é de responsabilidade da empresa de descontar no salário

EXTENSÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – Espécies Tributárias SÃO PAULO 2013 QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A classificação, de forma geral, é importante para que se possa delimitar o objeto de estudo, e delimitar em qual…

O que é e como funciona a Previdência Social? A Previdência Social, conhecida como INSS, nada mais é do que uma espécie de seguro social controlado e gerido pelo governo, cujo objetivo é prover condições de subsistência ao trabalhador, caso ele não possa mais trabalhar. Os benefícios concedidos pela Previdência Social são rendas pagas ao trabalhador ou à sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. O recurso necessário para permitir o pagamento das…

em serviço, os salários-família e maternidade etc, totalizando 67 espécies, cujas descrições são encontradas no Quadro I.1. O processo normal de entrada e saída de um benefício do sistema previdenciário envolve três etapas: Concessão, Manutenção e Cessação. A Concessão trata do fluxo de entrada de novos benefícios no sistema; a Manutenção abrange os benefícios ativos e suspensos constantes no cadastro; e a Cessação corresponde aos benefícios que não mais geram créditos. Além disto,…

cessados permitiria, em princípio, a construção da dinâmica anual dos benefícios no sistema previdenciário, ou seja, o estoque de benefícios no final do ano poderia ser calculado pela adição ao estoque inicial dos benefícios concedidos e a subtração dos cessados. Este exercício, no entanto, fica comprometido, uma vez que a concessão tem como marco temporal a Data de Despacho do Benefício – DDB e não a Data de Início do Benefício – DIB; e as informações de cessação são parciais, porque um…

o CTN dispor sobre a regularidade dos atos praticados. 2- Na verdade a contribuição ao INSS não está disposta como um tributo, entretanto a contribuição social ao INSS preenche todos os requisitos do artigo 3° do CTN. Outro fundamento para considerar as contribuições sociais como sendo uma quarta espécie de tributo é o fato de que todas as características dos tributos estão previstas nas contribuições. Entendida a contribuição social como um tributo, fica sujeito a todas as regras…

• Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? O conceito de tributo é mais amplo que o conceito de imposto. Imposto seria a espécie e imposto um dos gêneros do tributo. Os gêneros são grupos maiores que contem outros menores denominados espécies. Tributo comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide…

DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS TRIBUTOS - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A finalidade do Estado é a realização do bem comum, necessitando para esse desiderato de recursos financeiros, os quais são providos pela arrecadação (receitas públicas derivadas). Este tópico destina-se a estudar a definição de tributo, sua classificação, suas características, suas espécies e os critérios eleitos pelo legislador para a identificação das espécies tributárias. Analisar-se-ão,…

mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. | |Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta| |categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de permanência em serviço, os salários família e maternidade, etc, totalizando 67| |espécies,…

1. Contribuições Especiais A CRFB/88 prevê uma quinta espécie tributária, consistente nas contribuições especiais. CRFB, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude…