Quadro Comparativo Entre Embargos Do Executado Embargos

penhora em caso de não-pagamento 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente. Art. 52 [...]IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo…

penais, as condições sub-humanas das casas prisionais e muitos outros. Nesse contexto de dificuldades, resolvemos enfrentar o desafio de escrever um livro capaz de facilitar o estudo e a compreensão dos temas relacionados à execução penal, sem embargo de analisar, com auxílio da jurisprudência dominante (especialmente nos Tribunais Superiores), as principais discussões e controvérsias existentes em torno da matéria. Desse propósito, nasceu, pois, Execução penal – esquematizado.…

função do cargo, e não da pessoa. E)Sede da Embaixada: é TERRITÓRIO NACIONAL. Sob ponto de vista penal, prevalece que a sede da embaixada constitui território nacional, sendo, entretando, inviolável, não podendo ser objeto de medidas como buscas, embargos, requisições, etc. 4.2)Imunidades Parlamentares: A)Fundamento: isenção no exercício da atividade parlamentar (não podem ter medo de exercer a profissão). B)Previsão: Art. 53 CF C)Abrangência: C.1)Absoluta: Dom Pedro…

RAREFEITA/EVENTUAL (**PROCESSO DE EXECUÇAO -- SUPERFICIAL - -- SUMÁRIA ** TUTELA DE URGÊNCIA – EXAURIENTE ** EMBARGOS EXECUÇAO E PROC. ESPECIAIS ** PROCESSO DE COGNIÇAO -VETOR HORIZONTAL: o quê o juiz conhece? As questões processuais (condições da ação, pressupostos processuais, preliminares.) e as questões de mérito (fatos em…

acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962) Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Alterada pela LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 16/12/2011 Parágrafo único. Os meios…

RESUMO O objetivo geral deste trabalho é fornecer uma visão de processo das correntes ocultas que direcionam o valor, dando informação e conscientização empreendedora da verdadeira fonte de valor e riqueza, o conhecimento. Pesquisas evidenciam quadros provando que o valor marginal do investimento em pessoal deva ser aproximadamente três vezes maior que o de investir em equipamentos, devido ao resultado de sua contribuição no lucro em produtividade total. Estudando cada…

administrativo de autuação, em detrimento da função básica da Justiça do Trabalho, relativos aos conflitos trabalhistas. Toda aquela função administrativa, erigida por força da edição de autos de infração, seria descarregada na Justiça do Trabalho, em embargos à execução (art. 844, § 3º, da CLT). Ressalte-se que a matéria controvertida deu origem a debates nesta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-RR-1925/2001-104-0340.9, mediante a qual se…

Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho 15 Avaliação de Desempenho 17 Campo de Abrangência da Avaliação de Desempenho 18 Métodos de Avaliação de Desempenho (mais comuns) 18 Método de Escalas Gráficas 18 Método de Incidentes Críticos 18 Método Comparativo 19 Método de Escolha Forçada 19 Método de 360 Graus 19 Principais problemas de um sistema de avaliação 19 O feedback da Avaliação de Desempenho 20 Bibliografia 21 Remuneração Composição Básica da Remuneração •…

para atender ao princípio da celeridade processual. Visa alterar precisamente o disposto no art. 508 do CPC. 9 Projeto de lei 3.333 ( altera o artigo 508 da Lei 5.869/1973) Art. 1º. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de dez dias. Esta lei entrará em vigor na data da publicação. Pergunta-se: a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar…

publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2º) e do despacho que decidir o inquérito judicial (art. 109 e § 2º), e no prazo de cinco dias contados da ocorrência que entre aquelas se verificar por último, relatório em que: a) exporá os atos da administração da massa, justificando as medidas postas em prática; b) dará o valor do passivo e o do ativo, analisando a natureza deste; c) informará sobre as ações em que a massa seja interessada, inclusive pedidos de restituição e…