Quadro Comparativo Dos Recursos Ordinario De Revista

que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta. A) As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer. B) O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em…

processuais, em especial o diário da justiça eletrônico, as intimações e citações eletrônicas, as quais trazem consigo significativas alterações na praxe forense. Algumas dessas alterações, a despeito da modernidade da lei, colidem frontalmente com o ordinário e consolidado modo de exercício da advocacia, além de avivar situações práticas nos tribunais que dificultam sobremaneira a realização de determinados procedimentos cartorários. Nesse contexto, tem-se o objetivo de discutir e…

termos do artigo 14 da Lei 5.584/70. MANIFESTAÇÕES FINAIS Para a prova do que alega, pretende o autor oferecer, além dos documentos que esta acompanham, suas testemunhas, na forma da lei. Atribui-se à presente o valor de R$ Valor da causa - ordinário (se estima valor), sumaríssimo (deve determinar valor). Local, data e ano. Assinatura da advogada, número da OAB. 10/04/2014 - 8º aula REVELIA # Se as duas partes faltarem a audiência, a confissão ficta será anulada, e o processo…

como serviços não exclusivos do Estado, devendo este atuar simultaneamente com outras organizações públicas não­estatais ou privadas. Estes argumentos constituem a essência da reforma administrativa, que dá centralidade à mudança na política de recursos humanos, à reforma da previdência e ao ajuste fiscal, expressões do discurso de eficiência do Estado e de eficácia do mercado, componentes da reforma política do Estado contemporâneo. Esses elementos consubstanciam, por sua vez, a…

omnipresente, até às lógicas minimalistas «neoliberais» de «menos Estado, melhor Estado». Todavia, em ambas as perspectivas está presente a preocupação recorrente do contínuo ajustamento quer ao nível da sua estrutura, quer ao nível dois seus recursos humanos. Este artigo centra-se no contexto evolutivo do modelo de Estado e do emprego público em Portugal, fazendo-se alusão a uma breve síntese histórica; à evolução das políticas públicas pelas quais se rege o enquadramento da actual…

Anual. LISTA DE QUADROS Quadro 1- Demonstrativo de depósito judicial. Quadro 2- Avaliação do ativo contingente. Quadro 3- Detalhamento dos processos por natureza de risco (consolidado) da empresa Oi S/A. Quadro 4- Demonstrativos das provisões de passivos em ações trabalhistas. Quadro 5- Demonstração Financeira da Sabesp, Nota Explicativa. Quadro 6- Demonstração Financeira da Cielo. Quadro 7- Demonstração Financeira da Sabesp. Quadro 8- …

lei própria. Assim, o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência será designada da seguinte forma: em razão da matéria, em razão das pessoas, em razão da…

exatamente o contrário. processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse sentido, vislumbra-se realizar um exame crítico do Projeto de Lei (PL) nº 8.046/10, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, indicando as suas novidades em relação a atual sistemática processual recursal. PALAVRAS-CHAVE: Recursos. Novo Código de Processo Civil. Efetividade. Celeridade.…