Direito

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO NOVA LEI DO INQUILINATO JESILAINE AP. VIEIRA NAGAYAMA ALFENAS - MG 2012 INTRODUÇÃO A nova Lei do Inquilinato sancionada em dezembro de 2009, objetivou ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo. Com alterações importantes, como a desobrigação do fiador e a criação de regras a mudança de fiador durante o contrato, bem como a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel alugado, dentre outras. DESENVOLVIMENTO 1 Multa pela quebra do contrato A Nova Lei do Inquilinato manteve a impossibilidade do locador retomar o imóvel antes de vencido o prazo contratual, mas dispôs de forma clara e objetiva que o locatário poderá entregar o imóvel antes do vencimento do contrato pagando a multa pactuada de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato. Com a nova norma não haverá mais discussão; o valor da multa poderá…

as necessidades sociais mudam, e com isso deve-se buscar adaptar as legislações existentes a essas mudanças. Com base nisso, foi sancionada, em 2009, a Lei nº 12.112, que teve como principal objetivo atualizar e inovar a Lei nº 8.245/91, de acordo com as necessidades atuais. O presente trabalho busca mostrar as principais mudanças trazidas pela Lei 12.112/09, apresentando um quadro comparativo entre as duas Leis e tecendo comentários esclarecedores sobre as inovações que merecem maior…

relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem…

único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários. Segundo o artigo 264 do CC “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda”. A Lei 8.245/91 dispõe em seu artigo 2º que na pluralidade de sujeitos na relação locatícia os mesmos são solidários. Dessa forma, pode apenas um dos locadores impugnar a pretensão do autor, sem que possa considerar o…

empresarial o mesmo possa ser renovado sem a empresa locatária sofrer as imposições abusivas pelo locador como cláusulas e condições não consensuais, sobretudo, elevado valor de aluguel. Atualmente, contudo, é possível renovar o contrato de locação consensualmente ou através da cláusula de renovação automática ou, ainda, pela interposição da ação renovatória de locação que, na verdade, é um método processual e a única forma de renovação contida nas linhas da Lei nº8.245/91, a Lei…

opções diante da existência de um vícios redibitórios, um defeito anterior ao contrato: a) ação redibitória na qual o locatário pleiteará a dissolução do contrato se este defeito torna a coisa locada inútil, imprópria ao fim a que se destina. b) Ação estimatória, que é aquela que prevê a redução do aluguel. É claro que o defeito só se considerará um vício redibitório se for antecedente à celebração do contrato, se não puder ter sido percebido no exame comum que realiza um homem de…

jurídica reconhecida, estão obrigadas a formalidades legais, devendo atender à todas as obrigações. Portanto, todos os relatórios que evidenciem e façam prova dos atos praticados pelos gestores serão adequados a confrontar com as normas legais. 2.6 A entidade condominial como ente contábil Havendo um fluxo de recursos, acumulação de bens materiais e imputação de representatividade e responsabilidade pela gestão da atividade, mesmo não sendo exigido em legislação, haverá a…

material, fundamentando-se, também, no princípio da isonomia. A proteção do consumidor é estatuída no rol dos direitos individuais e coletivos, pela própria Constituição Federal, e essa proteção é regulada pela Lei 8.078/1990(Código do Consumidor). O inciso VI: a defesa do meio ambiente Na situação atual da humanidade um dos bens coletivos mais importantes é o meio ambiente, o qual assegura a todos os seres vivos a continuidade da vida e todos os itens necessários para…

CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O primeiro estudo em relação ao novo Código, sem dúvidas, deve ser a leitura da…

Iyomasa Orientador ___________________________________________ Célio Daroncho Professor convidado da banca Comentários: ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _________________________________________________________ Dedico esta pesquisa a…