Quadro Comparativo Constituição

Cristiano Silveira Pinto Ouro Preto do Oeste, 2014 1. CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL (1824) 1.1. Contexto histórico Após a Proclamação da Independência do Brasil, ocorreu uma intensa disputa entre radicais e conservadores na Assembleia Constituinte. O Partido Brasileiro de orientação liberal-democrata, representando majoritariamente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto designado “constituição da mandioca” que se caracteriza por respeitar os…

difícil de tornar os homens menos propensos à prática do mal, é aperfeiçoar a educação¨. Cesare Beccaria 6 RESUMO O objetivo deste instrumento acadêmico é contribuir com as discussões polêmicas existentes em relação às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo. Aborda-se a situação em que vivem os detentos do Instituto de Administração Penitenciária…

GOIÂNIA, NOVEMBRO DE 2013 FACULDADE DE DIREITO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 1. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 A primeira Constituição Brasileira foi concebida na época do Império de Dom Pedro I, o próprio imperador determinou a instituição de um Conselho de Estado, que tinha por objetivo criar os textos legais constitucionais, respeitando a vontade do Poder Moderador. A mesma foi outorgada, ou seja, imposta aos cidadãos, sem maiores discussões

democracia brasileira, os autores Fernando Limonge e Argelina Figueiredo apontam que esta tem sido capaz – mesmo que envolta em um cenário pouco expressivo nesse sentido, em função do arranjo institucional estabelecido a partir principalmente da constituição de 1988 – de se reproduzir de forma estável e sem grandes sobressaltos devido, sobretudo, à operação de alguns elementos políticos constitucionais e regimentais presentes principalmente no poder executivo. Para esses autores,…

– ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões: 1 – Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R.: (i) Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Trata-se de norma impeditiva da constituição do crédito tributário. (ii) Imunidade é o obstáculo criado pela Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em…

a sociedade brasileira. São associações, fundações, instituições e organizações, com peculiaridades jurídicas próprias na área tributária, de isenções e imunidades; na área trabalhista, com a Lei do Voluntariado e no Direito Civil, quando da constituição de uma ONG. No processo de transformação da sociedade, o Terceiro Setor vem encontrando respostas criativas para ajudar a mudar o futuro do Brasil. Pelas suas peculiaridades legais, o Terceiro Setor constitui um novo ramo do…

Tabela 3 – Comparativo de Acidentados Por Gênero.......................................29 Tabela 4 – Comparativa de Acidentados por Estado civil.................................30 Tabela 5 – Comparativo de Acidentados Faixa Etária......................................31 Tabela 6 – Comparativo de Acidentados por tipo de acidente.........................32 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico1 –…

para o Magistério Remuneração no novo plano de carreira Jornada de Trabalho 3.1 Regime Jurídico De acordo com BRASIL (2000), até a promulgação da Constituição Federal de 1988, predominava o entendimento de que a administração pública podia adotar o regime estatuário ou o celetista para seus servidores. Após a promulgação da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituíram o regime jurídico único, em atendimento ao disposto no art. 39, via de regra…

empresário, é apenas o titular de um direito pessoal com expressão patrimonial econômica. O Art. 966 diz: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços”. Da constituição da sociedade empresária surge uma outra pessoa jurídica, diferente das suas partes integrantes e é essa pessoa que exerce a atividade empresária. Com a atribuição de personalidade jurídica à sociedade empresária fica o…

um ambiente familiar, e neste trabalho iremos relatar os estudos de relatórios contábeis, que são o primeiro passo de grandes decisões de gestores, focalizaremos os reais objetivos da contabilidade e seus respectivos usuários. Elaboramos um quadro comparativo, dos principais princípios e postulados contábeis, e abordaremos as distinções das definições de ativo e passivo no balanço patrimonial, afim de que cada leitor possa abranger seus conhecimentos das teorias da contabilidade. A