Quadro Comparativo Constituições Brasileiras

por exemplo. Imunidades se diz que o estado tem direito de aplicar a sua lei em seu próprio território O direito ao exercício de sua jurisdição em seu território, mas com exceções. Tem determinadas pessoas, são imunes à lei brasileira, como o CHEFE DE ESTADO não pode ser julgado por nenhum tribunal interno do país. Os tribunais brasileiros não possuem competência para julgar NENHUM chefe de estado. Essa total inviolabilidade diz que jamais o chefe de estado pode ser preso, ou

arbitral • Execução de sentença arbitral • Reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeir Bibliografia Básica CAETANO, Luiz Antunes. Arbitragem e mediação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2002. 4 RICCI, Edoardo Flávio. A lei de arbitragem brasileira. 1. ed. São Paulo: RT, 2004. SILVA, Adriana S. Acesso à justiça e arbitragem. 1. ed. Barueri: Manole, 2005. Bibliografia Complementar BONFIM, Ana Paula Rocha do; MENEZES, Hellen Monique Ferreira de. Dez anos da leis de arbitragem:…

Direito. O curso de Direito da UFOP é atualmente o que guarda a melhor proporção entre candidatos do SISU e vagas na UFOP1; tem importantes resultados em todos os tipos de avaliação, em especial no ENADE de 2013, quando foi a melhor instituição brasileira no curso de Direito, tendo sido a única a obter a nota 5,0 na prova.2 O projeto de mestrado acadêmico nasce no contexto de amadurecimento do curso de graduação, buscando a verticalização de um programa que vem consolidando os três…

Católica de Minas Gerais, na produção de textos, seja para apresentação de trabalhos exigidos pelas disciplinas, seja para defesa de teses e dissertações. FICHA CATALOGRÁFICA São muitas as normas da área de documentação aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Apresentamos aqui apenas informações básicas que consideramos adequadas para a apresentação de um bom trabalho P816p Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pró-Reitoria de Graduação.…

CONCEITO E ORIGEM 23 3.1.1 Espécies 29 3.1.2 Direito líquido e certo 30 3.1.3 Prazo para impetração 30 3.1.4 Decisão e coisa julgada 31 3.1.5 Liminar em mandado de segurança 31 3.1.6 Mandado de segurança coletivo 32 3.2 COMENTÁRIOS E QUADRO COMPARATIVO 33 CONSIDERAÇÕES FINAIS 70 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 72 INTRODUÇÃO A nova Lei do Mandado de Segurança de 12.012/09 veio para substituir a Lei de número 1533/51, que ficou meio século em vigor. Ela esta presente…

permite - paradoxalmente - furar a igualdade que domina o código político adotado pela sociedade. Curioso - para dar um exemplo que pode parecer trivial, mas que é de fato significativo para o meu argumento - é que no Brasil a prestigiosa Academia Brasileira de Letras seja pleiteada por meio de candidaturas voluntárias e aberta a todos, mas resolvida por meio de uma eleição fechada e secreta dos seus membros; enquanto nos Estados Unidos a Academia de Ciências e outras instituições de…

dos Santos Cunha produção de textos, seja para apresentação de trabalhos exigidos pelas disciplinas, seja para defesa de teses e dissertações. São muitas as normas da área de documentação aprovadas pela Associação FICHA CATALOGRÁFICA Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Apresentamos aqui apenas informações básicas que consideramos adequadas para a apresentação de um bom trabalho P816p Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pró-Reitoria de Graduação. Sistema de…

O Direito Constitucional comparado tem por fim o estudo comparativo de uma pluralidade de Constituições, destacando os contrastes e as semelhanças entre elas. No confronto dos textos constitucionais, o Direito Constitucional comparado pode adotar: a) o critério temporal; b) o critério espacial; e c) critério da mesma forma de Estado. Pelo critério temporal, ou comparação vertical, confrontam-se no tempo as Constituições de um mesmo Estado, observando-se as semelhanças…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na produção de textos, seja para apresentação de trabalhos exigidos pelas disciplinas, seja para defesa de teses e dissertações. São muitas as normas da área de documentação aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Apresentamos aqui apenas informações básicas que consideramos adequadas para a apresentação de um bom trabalho científico. Helenice Rêgo dos Santos Cunha Biblioteca - PUC Minas e-mail:…

Constituição de um Estado torna-o capaz de perseguir os fins para os quais foi instituído. A Constituição brasileira, como várias constituições modernas, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, busca posição intermediária, preceituando a liberdade da economia com controle estatal, ficando, assim, a meio caminho entre o Estado Liberal e o Estado Social. A organização jurídico-administrativa brasileira, à luz constitucional e em função de causas gerais e concretas (fatores…