Página Inicial Diversos Defesa Previa Detran Art 165

indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma.…

honra é prerrogativa motivada pela probidade da vida e dos bons costumes "est pracrogtíva quacdam ex vitac meranque probita causada" virtudes estas inerentes ao caráter do Requerente. Para YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra Dano e Indenização, na página 13, fica evidente que o dano moral é indenizável claro e definitivamente, tanto quanto o dano patrimonial: "dizer-se que repugna a moral reparar-se a dor alheira com dinheiro, é deslocar a questão, pois não se está pretendendo vender…

de dados de cadastros de fornecedores: o SINDEC. Escolher as estratégias de acusação, defesa e de solução de casos individuais e coletivos. Aula expositivoparticipativa. Consulta ao banco de dados do SINDEC. Aula 11 O SNDC e o processo administrativo. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O processo administrativo nosDPDC e nos Procons. Compreender o funcionamento do processo administrativo de defesa do consumidor. Aula expositivoparticipativa. Aula 12 Proteção penal do…

02 19:41:35 -03'00' a n O X X V - Pa L m a S , Q u i n ta - F e i R a , 0 2 d e m a i O d e 2 0 1 3 - n O 3 . 8 6 6 atOS dO CHeFe dO POdeR eXeCutiVO atO nO 826 - RVG. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve R E V O G A R, a partir de 1o de abril de 2013, a cessão da professora da Educação Básica JULImÁRIA BARBOSA CONCEIÇÃO, matrícula 820956-1, prorrogada em conformidade com o Decreto 4.713,…

Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

conhecimento da técnica profissional e capacidade de interpretação e de exposição. Ao término do curso, o aluno estará capacitado a aplicar esses conhecimentos na prática permitindo que ele possa identificar os diversos elementos e características das relações jurídicas materiais e, sua defesa no plano processual, habilitando-o a desenvolver textos jurídicos e normativos. Paralelamente a isso, procurar-se-á prepará-lo para o exame de prática profissional da OAB. EMENTA DO CURSO…

.................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º…

br/web/tcdf1/lei-8.666/93-e-o-tcdf Página Procuradores Procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias 1 – A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF Procurador Demóstenes Très Albuquerque Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Princípios – arts. 1º ao 5º .............................................................. 3 Seção II – Das Definições – art. 6º ...................................................................... 20 Seção III – Das Obras e Serviços – arts. 7º ao 13…

LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS § - Parágrafo ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas AIDS – Acquired immunodeficiency syndrome (Síndrome da imunodeficiência adquirida) Art. - Artigo CF/1988 – Constituição Brasileira de 1988 DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito DNA - Deoxyribonucleic acid (ácido desoxirribonucléico) FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço HIV - Human immunodeficiency virus (vírus da imunodeficiência humana) HPV –