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CAMPOS DOS GOYTACAZES MESTRADO EM DIREITO VITIMOLOGIA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Diogo de Souza Freitas Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, área de Ciências Públicas e Processo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor João Ricardo W. Dornelles. Campos dos Goytacazes - RJ Março de 2006 No. de Classificação…

rito ordinário. Contudo, resta importante saber diferenciá-lo deste último, apontando a sua exata estrutura, nas hipóteses em que é admitido. Assim, o rito sumário, em conjunto com outros instrumentos processuais, intenciona atender as demandas sociais por maior celeridade, solucionando prontamente os conflitos e permitindo a todos o pleno acesso à Justiça. De qualquer forma, ainda é imperativo que se renove o ordenamento, de forma a permitir que se alcance esse ideal. 1. Processo…

de armas de fogo e munição. SINARM. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).......................................................................................................191 13.c. Crimes contra a ordem tributária e contra a seguridade social. ARRUMAR.....................199 14.a. Teoria do tipo omissivo.......................................................................................................209 14.b. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de…

doutrinadores; sua competência; os requisitos da petição inicial e outros. Tal tema foi escolhido por tratar-se de assunto polêmico e fundamental, que deve ser discutido e levado ao conhecimento de todos, merecendo, pois, um estudo mais aprofundado. BUSCA E APREENSÃO (arts. 839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou…

influências de toda ordem em sua formação e na expressão de seus comportamentos e atitudes. Vejamos alguns exemplos. ✓ No campo social podemos destacar influencias como: no papel da família; no movimento dos sem terra; nos novos ricos e novos pobres etc. ✓ No campo político: alianças partidárias; queda do sistema soviético, responsabilidade social das empresas etc. ✓ No campo organizacional: redução das burocracias e dos níveis hierárquicos; administração…

estudo do direito i I - ApRESEnTAçãO.............................................................................................................................................. 03 A. Introdução............................................................................................................................... 03 B. Plano de Aulas e Leituras ......................................................................................................... 03 C. Dificuldades…

AGRESSÃO FÍSICA CONTRA AS MULHERES E A LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada à FIG – UNIMESP Centro Universitário Metropolitano de São Paulo, como exigência parcial para aprovação do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais sob a orientação do Professor Roberto Cezar de Souza. ______________________________________________ Prof. Orientador ______________________________________________ Prof. Convidado ______________________________________________ Prof. …

que os dispositivos do Código Penal e Código de Processo Penal tenham sido revogados em virtude da mudança da maioridade civil, o presente trabalho limitou-se a estudar a maioridade sem observar as disposições da lei civilista. 10 CAPÍTULO I - DA AÇÃO PENAL 1.1.A AÇÃO NA TEORIA GERAL DO PROCESSO Sabe-se que a ação é um direito subjetivo que surge em razão da existência de um litígio, já que o Estado proibiu o particular de fazer justiça com as mãos, cabendo àquele…

............................................................................................................................. 233 ORDEM TRIBUTÁRIA, ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO ............................................ 236 PREVIDÊNCIA SOCIAL .......................................................................................................................... 241 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ...........................................................................................

direito das obrigações contratuais. A excessiva onerosidade para uma das partes impõe a revisão para que a Demandante possa pagar o justo, o moral e o legal. E esse é o objetivo principal desta ação, sobretudo no caso em tela em que o requerente foi vítima de um verdadeiro abuso contratual, vez que assinou contrato eivado de nulidades contratuais. Neste espeque, nada mais resta a postulante, senão recorrer ao Poder Judiciário para consignar em pagamento as prestações obrigacionais de…