Purgação Mora

762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. Art. 765. O segurado e o segurador são…

direta do imóvel e o direito expectativo de vir a ser proprietário. Obrigações do fiduciante: Quitar a dívida e acessórios, pagar IPTU, contribuições de condomínio e demais encargos sobre o imóvel, responder civilmente perante terceiros, purgar a mora ou entregar o bem, em caso de inadimplemento de sua obrigação. O fiduciário (credor), ao auferir o imóvel em alienação fiduciária torna-se proprietário fiduciário resolúvel do mesmo, constituindo o titular do domínio sob uma…

propriedade. 6. Você concorda com a decisão? Sim/não/por quê? Concordo. Porque o locador exerceu o seu direito subjetivo, o aluguel estava atrasado, ele buscou receber, buscou e executou o seu direito. Parte A - pág. 152 1. Que é e como se dá "purgação de mora"? Sanar, consertar as consequências do atraso do pagamento 2. Que é declaração de voto vencido? A maioria dos votos dos juízes (numero ímpar), vence, assim, a minoria que perde tem o seu voto vencido Parte A - Capítulo…

resolução do mérito sob o argumento de competência absoluta dos Juizados, posto que, o ajuizamento em tal juízo é facultativo. Ainda que não houvesse a referida facultatividade, as ações de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de purgação da mora, não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. As hipóteses previstas no art. 3º da Lei 9.099/95 são taxativas, apenas se admite no juízo especial a tramitação das ações de despejo para uso próprio, ou seja, intenção do…

similares àqueles já consagrados na Lei de Loteamento (Lei 6.766, de 1979), atribuindo ao Oficial do competente Registro de Imóveis as diligências de notificação para purga da mora. Efetivado o pagamento pelo devedor, fiduciante, o Oficial do Registro entregará ao fiduciário as quantias recebidas. Não purgada a mora, certificará esse fato e promoverá os assentamentos necessários à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário16. Tornando-se consolidada a propriedade em

a bens penhoráveis, que possam se converter em pecúnia. O primeiro requisito para a concessão do arresto é a possibilidade de que a conduta do devedor possa frustrar a efetivação futura de crédito pecuniário. Essas são as hipóteses de periculum in mora ensejadoras de cautelar de arresto. O segundo requisito para a concessão do arresto é representa o fumus boni iuris. A prova literal pode ser apenas o documento que represente a existência da dívida líquida e certa. A existência de título…

da Lei 8.245/91, não tendo fiador e/ou qualquer outra garantia. DAS PENALIDADES NÃO CONTRATADAS. Por todo o expendido, o requerido encontra-se em flagrante infração legal do pactuado. Assim, correta é a aplicação de correção monetária, juros de mora, bem como honorários advocatícios que devem ser arbitrados por Vossa Excelência sobre o calor da demanda, o que requer a aplicação, tudo de acordo com o cálculo dos valores apresentados na planilha em anexo. Portanto, indiscutivelmente,…

Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro, Renovar, 2004, volume 2, 7 RODRIGUES, SILVIO. Direito civil. São Paulo, Saraiva, 2002, volume 2 VENOSA, SILVIO DE SALVO. Direito Civil. São Paulo, Atlas, Volume 2, 2008 Mora Apresentar a mora como consequencia do inadimplemento relativo da obrigação Mesmo diante de todo o sistema de regras que o Código Civil estabelece no sentido de garantir ao máximo o cumprimento da obrigação, pode suceder o inadimplemento,…

mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Artigo 763 do Código Civil. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Lei 4.594, Artigo 15. O corretor deverá recolher incontinenti á Caixa da Seguradora o prêmio que porventura tiver recebido pelo segurado para o pagamento do seguro realizado por seu intermédio. Lei…

imóveis a lei procurou simplificar as lides, excluindo sempre que possível a intervenção do Poder Judiciário conforme pode ser observado do próprio dispositivo da Lei 9.514/97: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído,…