Publicização Do Direito Privado

racionalizar os investimentos na área social, fortalecendo as ações de natureza privada, fator que acabou contribuindo para a proliferação do terceiro setor e que, está diretamente ligado à desobrigação do Estado em relação ao seu papel de garantir os direitos mínimos da população, além de acentuar as relações de poder dominantes. Assim, constatou-se que esse súbito interesse pelo terceiro setor, é na verdade parte de um conjunto de tendências e mudanças inter-relacionadas com o…

tipos de subjetividade, formas de saber e, por conseguinte, relações entre o homem e a verdade que merecem ser estudadas. Eis aí a visão geral do tema que pretendo desenvolver: as formas jurídicas e, por conseguinte, sua evolução no campo do direito penal como lugar de origem de um determinado número de formas de verdade. Tentarei mostrar-lhes como certas formas de verdade podem ser definidas a partir da prática penal. Pois o que chamamos de inquérito (enquête) – inquérito tal como…

consolidação dos direitos sociais, melhor distribuição de riquezas socialmente produzidas e a implementações das políticas sociais reguladas pelo Estado capitalista. Mas é pelo processo participativo da própria profissão que princípios constitucionais vêm se consolidando através das escolhas racionais e fundamentadas no projeto profissional que os assistentes sociais vêm cunhando sua identidade. A gênese do Serviço Social decorre do entendimento de conceitos de direitos…

BRANCO CURSO DE DIREITO ORIGEM, INFLUÊNCIA E EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Paula Raylanda de Souza Prof. Marco Antonio Colmati Lalo FERNANDÓPOLIS 2014 Paula Raylanda de Souza ORIGEM, INFLUÊNCIA E EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA, VOL. V, MARIA HELENA DINIZ. 1 INTRODUÇÃO No desenvolvimento do plano geral das Instituições de Direito Civil segue-se este volume V, dedicado ao DIREITO DE FAMÍLIA. Tem início com a caracterização do organismo familiar, que não prescinde de informações de cunho sociológico, apresentadas, todavia, com as reservas naturais quanto a certas fases que alguns escritores, de gênio embora, mais revestem com…

seus recursos. Por outro lado, ainda que haja sociedade, ou até mesmo nação, quando não há território controlado pelo poder soberano, não há Estado. O Povo, por sua vez, é o conjunto de cidadãos que se subordinam ao mesmo poder soberano e possuem direitos iguais perante a lei. O Governo, por sua vez, é o núcleo decisório do Estado, formado por membros da elite política, e encarregado da gestão da coisa pública. Enquanto o Estado é permanente, o governo é transitório porque, ao menos nas…

Direito Administrativo I Marinela 03/08/12 sexta-feira – 1ª Aula Prova – 03/09 Prova – 22/10 Trabalho pra entregar valendo 20 pontos: Grupo de 10 pessoas. 01/10/12 Bibliografia MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2ª Aula ANOTAR DA FOLHA 3ª Aula 10/08/12 sexta-feira Unidade 1: Regime Jurídico : Princípios + poderes. Direito Público 1) Conceito de Direito administrativo:

jurídico-institucionais correlatas, que configuram o setor público não estatal, componente fundamental do Programa de Publicização. O conjunto de direitos duramente conquistados no texto constitucional foram, de uma maneira geral, submetidos à lógica do ajuste fiscal, permanecendo – mais uma vez – uma forte defasagem entre direito e realidade (Salama e Valier, 1997:110). Assim, não há consumo coletivo ou direitos sociais, mas uma articulação entre assistencialismo focalizado e mercado…

1 O PÚBLICO E O PRIVADO NA VISÃO DE BOBBIO É importante assinalar, de ínicio, a necessidade de se buscar alguns parâmetros para, diante o caso concreto, reconhecer a exisência de uma dicotomia. De acordo com Norberto Bobbio, uma dicotomia pode ser identificada quando determinado universo puder ser dividido em duas esferas, as quais sejam reciprocamente exclusivas, de forma que um ente não pode ser compreendido ao mesmo tempo em ambas e, além disso, haja uma divisão total das esferas. …

DIREITO FUNDAMENTAL À MEMÓRIA E À PRIVACIDADE – UM PROBLEMA DO ARQUIVO.1 FÁBIO FRANCISCO ESTEVES2 Introdução Este artigo pretende discutir o direito fundamental à memória e as restrições com as quais o seu reconhecimento se depara, impostas pelo direito à privacidade e intimidade. A análise enfocará o que a tradição pode significar para a compreensão das dimensões destes direitos. Os acontecimentos do regime militar evidenciarão significados indispensáveis para uma…