politica sociais

A Condição da Seguridade Social Pública no Brasil
Do ponto de vista da lógica do capitalismo contemporâneo, a configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social veem-se fortemente tensionada: pelas estratégias de extração de superlucros, com a flexibilização das relações de trabalho; pela supercapitalização – com a privatização explícita ou induzida de setores de utilidade pública, onde se incluem as tendências de contração dos encargos sociais e previdenciários; e, especialmente, pelo desprezo burguês para com o pacto social dos anos de crescimento, agora no contexto da estagnação, configurando um ambiente: ideológico individualista, consumista e hedonista ao extremo.
“A política econômica produz mortos e feridos, e a política social é uma frágil ambulância que vai recolhendo os mortos e feridos que a política econômica vai continuamente produzindo” (Kliksberg, 1995).
As possibilidades preventivas e até eventualmente redistributivas tornam-se mais limitadas, prevalecendo o trinômio articulado do ideário neoliberal para as políticas sociais, qual seja: a privatização, a focalização e a descentralização, aqui compreendida como mero repasse de responsabilidades para entes da federação ou para instituições privadas e novas modalidades jurídico-institucionais correlatas, que configuram o setor público não estatal, componente fundamental do Programa de Publicização.
O conjunto de direitos duramente conquistados no texto constitucional foram, de uma maneira geral, submetidos à lógica do ajuste fiscal, permanecendo – mais uma vez – uma forte defasagem entre direito e realidade (Salama e Valier, 1997:110).
Assim, não há consumo coletivo ou direitos sociais, mas uma articulação entre assistencialismo focalizado e mercado livre, este último voltado para o cidadão consumidor (Mota, 1995).
Behring cita Mota que afirma que a “tendência é de privatizar os programas de previdência e saúde e ampliar os programas assistenciais, em sincronia com as