Publicização Do Direito Privado

grupos e trabalhadores que vivenciaram situações de desigualdade social e condições de exploração diversas, é que as ações coletivas e democráticas alcançam objetivos que direcionam para melhores condições de vida e para a dignidade e garantia de direitos humanos. Gohn (1985, p. 46) diz que: “Os movimentos sociais se expressam através de um conjunto de práticas sociais nas quais os conflitos, as contradições e os antagonismos existentes na sociedade constituem o móvel básico das ações…

diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. Politicas…

consagradas na Constituição Federal de 1988, com a expansão dos elementos de mercado e a transferência para o chamado terceiro setor da responsabilidade em executar a prestação de serviços públicos à população. Globalização, Estado-nação e direitos sociais Um dos traços que marcaram a década de 90 foi o fenômeno da globalização, a partir do qual ocorreram mudanças importantes nas relações sociais. Dentre os impactos desse fenômeno na esfera política se destacam as mudanças no…

Introdução A propriedade tem status de precursora. Primeiro direito a motivar as primeiras normas legais. Foi em nome da propriedade que o homem organizado percebeu a necessidade de regramento comum. Portanto, a propriedade é fundadora do ordenamento jurídico. O tema da função social da propriedade está intimamente ligado com a contemporânea inexistência da dicotomia rígida entre o direito público e o direito privado, a hermenêutica e a interpretação conforme a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – 4º PERÍODO CIDADANIA E DIREITOS SOCIAIS DISCENTE: DOCENTE: SARA FICHAMENTO: Para além dos direitos. Cidadania e hegemonia no mundo moderno – Haroldo Abreu – RJ – Editora UFRJ, 2008 “(...) No cenário atual de hegemonia consolidada e de ofensiva capitalista sobre o trabalho, o processo de ampliação e de democratização da cidadania perdeu sua fonte de energia e seu fôlego histórico. Sem a força organizada dos que vivem…

N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 783136 AgR / PR). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA…

Capítulo VI Garantismo e Conflitos Carcerários: Fugas, Rebeliões e Motins 6.1. As novas funções da pena O Estado de bem estar não foi concebido como caridade, mas como direito do cidadão, como uma forma de seguro coletivo, foi então que nasceram as noções de segurança e prevenção que se destina a reduzir a probabilidade da ocorrência e a gravidade de um risco. Assim, as questões da habitação, dos bairros difíceis, da droga, do abandono escolar são objeto de uma enorme atenção. O…

regulação, como nas ciências, e a externa, que se forma nas sociedades em um certo número de regras de jogo que definem formas de subjetividade, domínios de objeto e tipos de saber. As formas jurídicas e, por conseguinte, sua evolução no campo do direito penal como lugar de origem de um determinado número de formas de verdade. Inquérito (enquete): Intquérito tal como é e como foi praticado pelos filósofos do sec XV ao sec XVIII, e também por cientistas fossem eles geógrafos,…

Para haver Direito Administrativo, é necessário que se verifiquem duas condições: em primeiro lugar, que a Administração Pública e actividade administrativa sejam reguladas por normas jurídicas propriamente ditas, isto é, por normas de carácter obrigatório; em segundo lugar, que essas normas jurídicas sejam distintas daquelas que regulam as relações privadas dos cidadãos entre si. 11. Subordinação da Administração Pública ao Direito A Administração está subordinada ao Direito. É…

AULA 14- DIRINT Direito Civil Internacional e Aplicação da Lei Estrangeira. ESTRUTURA DO CONTEÚDO • • • • • • • • 16. O direito internacional privado e o conflito de leis no espaço 16.1. Fundamento do Direito Internacional Privado 16.2. Fontes formais e materiais 16.3. Objeto do Direito Internacional Privado: o conflito de leis no espaço 16.3.1. Métodos de solução 16.3.1.1. Harmonização 16.3.2. Método conflitual 16.3.3. A questão da autonomia da vontade na solução de conflitos de leis…