Reforma do Estado

A reforma do Estado
Estado
brasileiro nos anos 90: processos e contradições

∗

Ilse Gomes Silva∗∗
Resumo:
O artigo analisa os processos e as contradições do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, encaminhado ao Congresso Nacional em 1995. Meu objetivo é abordar as mudanças que ocorreram nas políticas estatais, consagradas na Constituição Federal de 1988, com a expansão dos elementos de mercado e a transferência para o chamado terceiro setor da responsabilidade em executar a prestação de serviços públicos à população.

Globalização, Estado-nação e direitos sociais
Um dos traços que marcaram a década de 90 foi o fenômeno da globalização, a partir do qual ocorreram mudanças importantes nas relações sociais. Dentre os impactos desse fenômeno na esfera política se destacam as mudanças no papel do Estado-nação, nomeadamente no que diz respeito à capacidade de prover um sistema de proteção social que minimize os efeitos do processo de acumulação. No centro do debate mais amplo, se encontra o questionamento da capacidade e da responsabilidade que hoje tem o Estado-nação de implementar políticas estatais e de garantir e/ou ampliar os direitos sociais conquistados durante o período de consolidação do Estado-providência. As mudanças e os processos em curso ainda são incertos, embora não falte quem os problematize no sentido de apontar que as intenções das classes dominantes, neste momento, vão em direção à fundação de um Estado “diminuído em sua base social, mas burocraticamente eficaz para servir o capital” (Boron, 1994: 81).
Borja (1998), ao relacionar a construção da cidadania à consolidação do Estado-nação e ao estabelecimento da democracia representativa, aponta que vivemos hoje, com o fenômeno da globalização, um momento de crise e de ameaça aos direitos adquiridos ao longo destes anos. Por um lado, na dimensão do espaço nacional, a globalização econômica tende a interferir na soberania e nas competências constitucionais dos