Publicidade Simulada Art 36

seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Art. 1.179 - Lei nº 10.406). Entretanto, o Art. 27 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das…

| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando

........................... 34 Figura 2.15 – PP+ V4i Battery Charger, Pedal Power ............................................... 35 Figura 2.16 – Nokia Bicycle ....................................................................................... 36 Figura 2.17 – Classificação da importância dos requisitos segundo entrevistados ... 37 Figura 2.18 – Quantidade de eletrônicos que os entrevistados carregariam com o dispositivo.......................................................................

1.5 - Princípio da Impessoalidade ..................................................................... 144 3.3.1.6 - Princípio da Moralidade............................................................................ 145 3.3.1.7 - Princípio da Publicidade ........................................................................... 147 3.3.1.8 - Princípio da Eficiência............................................................................... 148 3.3.2 - Lei nº 9.784, de 29/01/99…

alívio da contribuição do INSS concedido no SIMPLES justifica essa afirmação. A diferenciação no tratamento tributário dado às microempresas e empres as de pequeno porte está no art. 179 da Constituição Federal de 1988 (reproduzido abaixo), que nos leva à questão da classificação do porte das empresas. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

redação em conformidade com a norma culta da língua etc. | | |Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura linguística da peça, bem como os requisitos impostos| | |pelo art. 282 do CPC. | | |

tortura, desaparecimento forçado, genocídio, trabalho e comércio escravo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 7 Ponto 1.c. Proteção internacional dos direitos humanos e a reserva de jurisdição interna do Estado: limites e aplicabilidade do art. 2º, para. (7), da Carta da ONU. 9 Ponto 2.a. Princípio da universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. Gramáticas diferenciadas de direitos. O ius cogens internacional em matéria de direitos humanos. 13 Ponto 2.b.…

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.................................109 LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 (Lei da Alienação Parental) Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.....................................................................................................................110 LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 Institui o Sistema…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

746.  10 liberdade, insculpida no caput do art. 5º da Carta Magna5, manifestada concretamente, quanto ao presente âmbito de estudo, na possibilidade conferida a todos de escolher o tipo de entidade familiar que melhor satisfaça seu anseio pessoal de felicidade, sem qualquer restrição formal, e a igualdade, também expressamente prevista naquele dispositivo, mas com uma especificidade maior no campo da filiação, quando prevê, no art. 227, § 6º, a vedação de qualquer…