Publicidade No Direito Do Consumidor

AULA ESQ. I DIREITO DO CONSUMIDOR ▪ O direito do consumidor na Constituição de 1988. ▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. ▪ 170, V; Art

- FINALIDADE DA PUBLICIDADE Cria necessidades de compra, trabalha a imagem do produto, é o limite entre o consumidor e o fabricante, diminui o preço do produto, aproxima o consumidor. - MOTIVO DA CRIAÇÃO DO CDC Código do consumidor surgiu (1990) para impor limites na publicidade. Se a publicidade não tivesse ou o códigos causaria descréditos. - CONCEITO DE PUBLICIDADE (Produto) Caráter/finalidade comercial – vender o produto - CONCEITO DE PROPAGANDA (ideia) Propagar ideias – comerciais

Seminário de Direito Empresarial Curso de Administração 3º período (noite) IURI OLIVEIRA DE FREITAS LEANIA RAFAELA ELVIS KLEBER IRVING FRANÇA RAMON ALENCAR ERICK WILAND Petrolina/2012 Pressupostos fundamentais Antes de compreender a extensão da aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, é importante fazer a apresentação dos fundamentos que lhe deram origem. A maior parte dos estudiosos do direito não foram educados investigando os

algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: RESPOSTA À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São…

Introdução Direito do Consumidor estabelece normas de proteção, defesa e dá outras providências. Consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Toda empresa ou loja deve conter O Código de Defesa do Consumidor no balcão e acessível. Nele, constam todos seus direitos, deveres e obrigações. A Lei estabelece seus princípios básicos que são direitos a cada consumidor e, protege-os. …

KEY-WORDS: Companies, Environment, Ecomarketing, Greenwashing, Responsibility, State Control. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: UM BREVE HISTÓRICO. 3 AS NOVAS TENDÊNCIAS MERCADOLÓGICAS E A ECOPROPAGANDA. 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA. 5 DETERMINAÇÕES DO CONAR. 6 O PL 4752/2012. 7 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO O “discurso verde” ganhou grande relevâncias no últimos 40 anos, a conscientização do…

DIREITO DO CONSUMIDOR E SEU IMPACTO NA MICROECONOMIA Sumário Conteúdo Sumário 2 Conteúdo 2 Fornecedor 5 Serviço Público 6 Relação de consumo 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 1- Pressupostos básicos da análise microeconômica 14 Conclusão 21 Resumo Este trabalho apresentará um estudo sobre o Direito do Consumidor e seu impacto na microeconomia. Primeiro será apresentado alguns conceitos e depois o referido estudo. Introdução A microeconomia é a parte da Economia

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES

DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 1 – 21/02/2013 Bibliografia: Curso de Direito do Consumidor Leonardo Medeiros de Garcia Ed. ..... Código do Direito do Consumidor (muito importante!!!!) ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRO MARCO: A revolução industrial, provocando o aumento da população nos grandes centros urbanos, criando um novo modelo de produção. SEGUNDO MARCO: A revolução pós-guerra mundial, provocando uma revolução tecnológica. TERCEIRO MARCO: Era da informatização ou…

AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL I NSTITUTO C IVIL DA A UTODISCIPLINA DA C OMUNICAÇÃO C OMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL -1- ICAP – INSTITUTO CIVIL DA AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL -2- …