Publicidade No Direito Do Consumidor

Publicidade e Propaganda Às vezes, propaganda é confundida com marketing, tal é a sua importância. Também deve ser considerado que, pelas suas características, o Composto Promocional é a parte do marketing que mais aparece, é percebida pelas pessoas de uma forma geral e apresenta cinco ferramentas promocionais: propaganda, promoção de vendas, relações públicas e publicidade, força de vendas e marketing direto. Propaganda - É toda comunicação em que se paga pela…

Direitos básicos do consumidor - CDC Art.6°: São direitos básicos do consumidor: III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Este artigo está norteado pelo principio da informação e pelo principio da transparência. Esses princípios tem a função de regular uma relação mais sincera e leal entre consumidor…

Proteção contratual do consumidor no CDC A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual vista como um processo compõe-se, em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, que neste caso é o consumidor. Fase Pré- Contratual Na fase pré-contratual observa-se a

Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos

Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a lesão ou ameaça…

CEP), por intermédio de seu bastante procurador jurídico, DADOS DO ADVOGADO, vem com supedâneo acatamento perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA Nos termos dos artigos 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor em desfavor de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA REQUERIDA COM CNPJ E ENDEREÇO, empresa de direito privado; todos em conformidade com informações públicas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos em anexo; pelos motivos que passa a…

único a consciência universal. Publicidade e Propaganda A propaganda e a publicidade estão por todos os lados, com intuito de comercializar e divulgar os mais diversos produtos, utilizando-se para tal, da persuasão e do convencimento. Saiba mais sobre publicidade, propaganda, como combater suas influências e acesse recursos relacionados à temática de seu interesse. Publicidade e propaganda: qual a diferença? O (con)texto publicitário Influências da publicidade em adolescentes e…

DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNA: Liliana Rocha de Almeida – MATRÍCULA: 201102022561 DIREITO – MANHÃ SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Curso de Publicidade e Propaganda JANIO CESAR RODRIGUES RA 1300936 JHANIFER CARVALHO RA 1300819 JONAS RICARDO RA 1300098 RAISA LOPES RA 1300287 O PAPEL DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO NA SOCIEDADE ATUAL Jundiaí, setembro de 2013 CONCEITO Informação: Significa, originariamente, dar forma a alguma coisa que por esta forma se torna cognoscível e, como tal, transmissível. Liga-se a todo o processo de criação