Publicidade Governamental

.......................................... 10 3. METODOLOGIA....................................................................................................... 13 4. INTERAÇÃO ENTRE CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA 14 4.1. Publicidade e Transparência............................................................................ 15 4.2. Conselhos Municipais...................................................................................... 18 4.3. Controle…

a serem esperados dos mesmos, e assim tornar possível o uso inteligente de recursos pelo setor público As metas governamentais são classificadas em funções de governo e estas divididas em programas, subprogramas, projetos e atividades. O Anexo nº 5, da Lei nº 4.320/64 padroniza a estrutura e a codificação da classificação funcional-programática. Em relação ao planejamento governamental, a Constituição Federal, em seu artigo 165, determina que as leis de iniciativa do Poder Executivo…

importantes veículos para assegurar a transparência dos atos administrativos e a publicidade dos mesmos, que é prevista na Constituição Federal. Dessa forma, objetiva-se estudar a importância do Diário Oficial da União para a transparência dos atos da administração pública. Especificamente, objetiva-se: caracterizar a administração pública; conceituar os atos da administração pública; e averiguar a importância da publicidade dos atos administrativos no Diário Oficial da União. A hipótese…

Secretaria-Geral: É o controle exercido pela sociedade sobre os governantes, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. É a garantia para a sociedade do acesso à informação, à transparência e à possibilidade de influir nas ações governamentais.17) VEJA: O decreto fala em “reorganização dos conselhos já constituídos”. O decreto muda o funcionamento dos conselhos que já existem? Quais são as mudanças?Secretaria-Geral: Não. O decreto não determina nenhuma mudança…

Publicidade e propaganda origens históricas 1 Introdução Este trabalho tem por objetivo principal a conceituação de publicidade e propaganda, considerando os aspectos históricos e as características de cada atividade. Verifica-se, na prática, que as designações agência de propaganda e a agência de publicidade são usadas indistintamente, o mesmo acontecendo com os termos propaganda e publicidade. Todavia isto não acontece com a denominação propagandista, que não é equivalente a…

caráter elástico e intrinsecamente subjetivo do seu reconhecimento e abordagem. Seleção de demandas, hierarquização de prioridades, definições quanto à forma de reconhecê-las e atendê-las são componentes inevitáveis da formulação de políticas governamentais. Mas essas políticas também devem considerar a necessidade de justificação dessas definições. Acreditamos que a satisfação da sociedade através de respostas às inesgotáveis demandas se dá menos pela objetividade - isto é, pela…

Direta controlar a indireta independentemente de regulamentação legal. É a chamada tutela extraordinária. Controle Governamental O controle ocorre inicialmente dentro da própria atividade administrativa. Então, o controle governamental age dentro do processo administrativo, sob a responsabilidade do próprio gestor público ou entidade que desenvolve a atividade. O controle governamental na Administração Pública é desenvolvido pelos próprios gestores e entidades responsáveis pelos…

Variação lingüística: um recurso de persuasão na publicidade Linguistic variation: a resource of persuasion in the advertising Lucilene dos Santos GONZALES Professora Doutora do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade de Marília - UNIMAR – Marília/SP e da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da UNESP-Bauru/SP – Brasil. E-Mail: lucilenegonzales@ uol.com.br 223 COMUNICAÇÃO: VEREDAS Ano III - Nº 03 - Novembro, 2004 RESUMO A linguagem da comunicação…

ele está previsto no artigo 4º, caput, CDC, que dispõem que a transparência é objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Sendo assim, o fornecedor está obrigado a agir com transparência não só na formação dos contratos, como também na publicidade que fizer, devendo ser claro sobre as características e qualidade do produto ofertado, inclusive quanto às condições do contrato. Por sua vez, o princípio da informação está previsto no artigo 4º, IV86 e 6º, III87, do CDC, que…

moralidade, publicidade e eficiência.” Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), nas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações…