Publicidade Enganosa E Abusiva Monografia

FTC é aplicar as leis antitruste e proteger os interesses do consumidor. Dotada de amplos poderes investigatórios e acesso a documentos e livros contábeis das empresas, tem atuação destacada em casos de fraude e publicidade enganosa. 17 MARAN, Mara Suely Oliveira e Silva. Publicidade & proteção ao consumidor no âmbito do Mercosul. Curitiba: Juruá, 2003. p. 57. 18 Uma mensagem especial ao Congresso referente à proteção ao consumidor. Revista do Programa de Mestrado em Direito do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MONOGRAFIA PONTA GROSSA – PARANÁ NOVEMBRO DE 2007 O DIREITO DO CONSUMIDOR E A VENDA CASADA LUIS BASILIO COSTA  COMISSÃO EXAMINADORA       Profª Ms. Zilda Mara Consalter Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG Profª. Ms. Bruna Valentina Moreira de Paula Martucci Faculdade Educacional de Ponta Grossa – União Prof. Ms. Vanderlei Shneider de Lima Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG…

Publicidade infantil na TV: estudo da produção e regulamentação Danielle Vieira da Silva1 Resumo O aumento da produção publicitária televisiva direcionada ao público infantil tem relação direta com a condição da criança como consumidora. Partindo do princípio que a sua formação precisa ser preservada, é fundamental o compromisso dos profissionais da área com os limites éticos. Por esta razão, surgiu a necessidade de verificar se a elaboração dos comerciais tem seguido as normas…

RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e conforme artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado

de buscarem os seus referidos direitos. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A partir de qual momento incide o CDC na aplicação da oferta e apresentação do produto? 5 JUSTIFICATIVA A oferta ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, ser veiculada por qualquer forma. Oferta e publicidade por sua vez fazem parte do grande universo de marketing que tem como finalidade satisfazer os objetivos de fornecedores e consumidores decorrentes da influência que…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – TURMA 7B PUBLICIDADE INFANTIL DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DO CONSUMO SÃO PAULO - 2014 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO – TURMA 7B PUBLICIDADE INFANTIL DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE DO CONSUMO JAKELINE AFONSO CHAGAS Trabalho de iniciação científica, do curso de Direito, da Universidade Presbiteriana Mackenzie ministrado pela professor Ana Cláudia Pompeu Torezan…

CONSUMIDOR Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre ... preço (...). Seção IV Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços (...), o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e…

Propaganda Enganosa. Art. 37 “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade…

Estratégica e Qualidade Comissão Institucional. PORTAL DA SAÚDE. Automedicação traz sérios riscos à saúde. Disponível em: INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação. Publicidade de medicamentos de ontem e de hoje: a responsabilidade da publicidade no incentivo à automedicação. Disponível em: ANVISA. Propaganda de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - Projeto Monitoração Propaganda. Disponível em: 2 Resumo da Obra: A obra tem…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 Grupo Universitário Maurício de Nassau A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA Monografia submetida ao corpo docente do Curso de Especialização em Direito Civil promovido pelo Grupo Universitário Maurício de Nassau da Faculdade Joaquim Nabuco, aprovada em ____de__________de 2011. AVALIADORES: Nome completo, título e instituição