Publicidade Abusiva No Cdc

201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise Doutrinária do tema Das cláusulas abusivas Evidencia-se…

consumidor. Proteção a vida, saúde e segurança, educação de consumo, informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a correta quantidade, características, composição, qualidade, bem como os seus riscos. Proteção contra publicidade enganosa ou indevida, métodos comercias coercitivo ou desleais. Modificação de clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão judicial. Reparação de danos patrimoniais e morais. Aceso facilitado ao…

consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que constituem crimes, nos artigos 63 a 74, sem prejuízo do que dispõe o Código Penal e as leis especiais, uma vez que seria impossível prever todos os delitos que possam atacar as relações de consumo,…

1. PUBLICIDADE X PROPAGANDA Publicidade é a difusão de informação acerca dos bens e serviços que estão no mercado, pelos meios mais variados possíveis (jornal, rádio, televisão, internet). Ela tem o objetivo de convencer, persuadir, seduzir as pessoas à compra de determinado produto. Vale ressaltar que publicidade e propaganda não são sinônimas. A publicidade decorre de uma atividade empresarial, vinculando produtos e serviços. Já a propaganda não tem ligação ao fornecedor, não tem…

fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas de…

sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

para a conscientização da sociedade acerca dos males físicos e dependência psíquica por ele provocado. Em apertada síntese, o presente estudo aponta, então, a responsabilidade civil do fabricante do cigarro que, por meio de publicidade abusiva e enganosa, nos moldes no CDC, induz os consumidores ao vício de fumar. Esse vício provocado pela dependência física e psíquica é causado pela nicotina, devendo-se ressaltar que essa informação atingiu os consumidores apenas recentemente. 1.1…

1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao campo de aplicação do CDC, assinale a…

consumo. Para entender melhor essa relação é preciso definir os seus principais elementos, Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviços. Existem dois tipos de consumidor, o padrão e por equiparação: 3.1 CONSUMIDOR PADRÃO De acordo com o artigo 2 º do CDC "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Ou seja, o consumidor é aquele que adquire mercadorias, independente da natureza que possuam, como particular, e para uso…

direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no plano infra-constitucional os princípios constitucionais do consumidor, tais como: segurança, saúde, liberdade,…