Publicado Na Revista De Administração De Empresas Há Di

lançamento – concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e conseqüentemente, o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo – pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades. Nosso Código Tributário Nacional, em observância à Constituição Federal impõe limites ou restrições à disciplina legal de revisão do lançamento tributário…

competitividade e alta intolerância à baixa qualidade, exigem das empresas a condição de se especializarem buscando novas técnicas, inclusive de gestão para sobreviverem no mercado e ampliar sua rede de clientes. Tais exigências trouxeram ao mercado um novo e particionado segmento: as Prestadoras de Serviços. No âmbito da especialização, qualidade, agilidade e menores custos, a terceirização se torna a melhor opção. Desta forma as empresas passam a ser clientes das terceirizadas…

sobre o tema, observamos que até o presente momento, no site do Banco de Teses da CAPES, encontramos 11 dissertações e 2 teses que tratam diretamente sobre a questão da avaliação na pós-graduação stricto sensu, nos permitindo inferir que há poucos trabalhos publicados sobre o tema e, em especial, poucos trabalhos na área de Educação, uma vez que dos 13 trabalhos encontrados, apenas 4 pertencem à referida área, o que nos impulsionou ainda mais a elaborar este projeto de pesquisa, que…

século XIX, a prática da arbitragem desacelera-se, em razão de sua processualização exagerada, resultante das reformas legais instituídas por Napoleão e que irradiaram-se pelo continente europeu, bem como, pela melhoria do sistema estatal de administração da justiça. Contudo, já no final do século XIX o interesse pela arbitragem é renovado, e sua utilização plenamente revigorada no século XX, com a ratificação de tratados sobre a matéria e a inserção do instituto na grande maioria…

MARIANA MONTEIRO GOVERNANÇA CORPORATIVA EM EMPRESAS FAMILIARES A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO PROCESSO DE SUCESSÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES NO BRASIL. BOITUVA 2010 CRISTIANE MIRANDA PEDRESQUE MARIANA MONTEIRO GOVERNANÇA CORPORATIVA EM EMPRESAS FAMILIARES A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO PROCESSO DE SUCESSÃO DAS EMPRESAS FAMILIARES NO BRASIL. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração de Empresas das Faculdades Integradas…

de design, sua origem e gestão, almejando contribuir com a sua disseminação. Em seguida, por meio de um estudo de caso, onde pretendeu-se ver em prática os conceitos analisados no referencial teórico, foi estudado o histórico e o presente de uma empresa italiana renomada no ramo que utiliza o design como forma de gestão, e, através disso conquistou diversos prêmios da área e a fidelidade desejada de seus usuários. Ao final deste artigo, constatou-se que o design está em constante…

via concessão ou permissão, Assevera-se, ainda, que o Estado, enseja o temor de empresas, estrangeiras ou nacionais, em investir grandes somas no Brasil. Esta questão ganha destaque, ademais, uma vez que não há previsão na Lei no 8.987/ 1995, que dispõe acerca das concessões em gerais, nem mesmo em normas especificas que regem as concessões em determinadas áreas especificas, sobre a possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente os contratos de concessão e permissão.…

maioria das águas do planeta (mais de 97%) é salgada. Ainda que o consumo de água seja uma pequena, embora crescente, porção da água disponível, a distribuição deste recurso é bastante desigual entre países e regiões, o que, combinado com a precária administração ambiental e o desperdício no uso, tem levado à escassez até em áreas bem providas de água doce. As águas subterrâneas não são eternas; são como jazidas de petróleo, não renováveis. Torna-se mais dispendiosa e tecnologicamente…

Processual Civil Comparado, ambos do PPGD/UFPR. Advogado. FONSECA, Ricardo Marcelo. Os juristas e a cultura jurídica brasileira na segunda metade do século XIX. Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, n. 35, t. I, 2006, p. 341. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC • 71 1. INTRODUÇÃO: PREMISSAS METODOLÓGICAS E OBJETIVO No período colonial, o processo civil brasileiro era integralmente regido pelas normas portuguesas.2 Mesmo com a…

Hetmanek de Passos Maciel BRASÍLIA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 JUSTIFICATIVA 9 OBJETIVOS 11 GERAL 11 ESPECÍFICOS 12 METODOLOGIA DA PESQUISA 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 1.2.1 Princípio da Legalidade 14 1.2.2 Princípio da Moralidade 15 1.2.3 Princípio da Impessoalidade 16 1.2.4 Princípio da Publicidade 17 1.2.5 Princípio da…