Publicado Na Revista De Administração De Empresas Há Di

25 7. ASPECTOS LEGAIS ................................................................................... 26 8. PRÓS E CONTRAS DO SISTEMA DE PPP NA ADMINISTRAÇÃO DE PRESÍDIOS: .................................................................................................. 32 8.1 Avaliação da Pastoral Carcerária Nacional sobre as PPP na administração dos presídios: .......................................................................... 32 8.2 FORO DE SEGURANÇA LATINO-AMERICANA…

INTRODUÇÃO Diante das vicissitudes verificadas no âmbito da Administração Pública e mais especificadamente na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais proveitosa para o Estado, ocorrendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do…

procedimento especial, adotado para contratação de serviços ou compras em que se permite na realização de um único processo o registro formal de preços para aquisições eventuais e futuras por órgãos participantes da licitação. Os órgãos ou entes da Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços são apelidados de “carona”. Essa figura foi instituída pelo Decreto Federal 3.931/01 sem previsão em Lei. A adesão à ata de Registro de…

exercício de atribuições do Poder Público”. (2002, p.164). Maria da Sylvia Zanella Di Pietro6 assim conceitua: Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612.

tornar-se um problema para empresa tomadora de serviço, tendo em vista a não observância de seus requisitos básicos, mas por que isso acontece? Antes de realizar esse tipo de contrato é imprescindível que o contratante conheça todas as condições legais evitando que a terceirização seja enquadrada como ilícita, gerando vinculo empregatício direto com a tomadora. Como prevenir essa situação, quais os requisitos que devem ser obedecidos? As consequências para a empresa tomadora que…

Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Natureza Jurídica: A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da…

SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2008 SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu,…

Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer…

(PT), Y. Schwartz (FR), A. Simões (PT), L. Sznelwar (BR), C. Teiger (FR), A. Thébaud-Mony (FR), L. Vogel (BE), S. Volkoff (FR), A. Weill-Fassina (FR) Secretariado de redacção Cláudia Monteiro (PT) Design e Paginação J. Parada (PT), I. Silva (PT) Revista apoiada por uma plataforma virtual sobre o trabalho real EDITORIAL Marianne Lacomblez Arqueologia do conhecimento Stefania Barca Instrumentos de investigação Carla Barros Duarte & Liliana Cunha Estudos de caso…

intermediária afirmam que a denunciação da lide somente seria possível nos casos de responsabilidade subjetiva do agente público, ou seja, se for comprovado que o funcionário agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento é adotado pelos autores Maria Syvia Zanella Di Pietro e Yussef Said Cahali4. A corrente desfavorável à denunciação da lide aduz que o Estado não perderia o seu direito de regresso contra o agente público, caso não optasse pela utilização do instituto5. Além disso, a…