Publicado Na Revista De Administração De Empresas Há Di

toque de todo ato administrativo.” Hely Lopes Meirelles RESUMO Na presente pesquisa acadêmica tem-se como desígnio analisar o instituto da desapropriação indireta frente ao ordenamento constitucional, especificamente, das regras que regem a Administração Pública. Para alcançar tal desiderato, em decorrência da ausência de escritos científicos a respeito da matéria, adotou-se como método de abordagem o dedutivo, por meio do qual pelos conceitos doutrinários gerais permitiu-se…

exigir a obediência a padrões trabalhistas mínimos a fim de neutralizar o dumping social e o gozo das chamadas vantagens comparativas injustas. Com o mesmo objetivo, multiplicaram-se regulamentações privadas voltadas para o relacionamento entre empresas e trabalhadores. Não obstante essa profusão de iniciativas, falhas existentes em todas elas indicam que o atual caminho para a promoção de direitos trabalhistas no comércio internacional exige a cooperação de múltiplos agentes aptos…

............................................................ Figura 88: Transcrição de notas para obra ainda não editada.............................................................. Figura 89: Transcrição de notas para trabalho de evento não publicado............................................. Figura 90: Referência de livro com autor único....................................................................................... Figura 91: Referência de livro com autor desconhecido,…

objetivo de sistematizar esta história de forma mais adequada. 3. CULTURA LOCAL E PUBLICIDADE As atividades da propaganda e da publicidade em Piracicaba datam do século XIX, com o surgimento da imprensa local em 1822. Os pasquins manuscritos e publicados naquele período representam uma primeira manifestação formal de propaganda política e ideológica, visto que denunciavam problemas ligados à posse de terras na cidade 9 . Com a evolução do jornalismo impresso na cidade, florescem os…

Alexandre Santos de Aragão Professor-adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes. Professor da Pós-graduação em Direito da Administração Pública da Universidade Federal Fluminense – UFF. Professor-visitante do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Professor de Pós-graduação da Fundação Getulio Vargas – FGV (Rio de Janeiro e…

dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e…

comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS ............................................................................................ 9 PRINCÍPIOS…

consequências da exploração indevida e da falta de cuidados com o ambiente se tornam cada vez mais visíveis. Diante deste cenário, as empresas, juntamente com a sociedade, precisam buscar soluções para manter seus processos produtivos sem gerar grandes prejuízos ao meio ambiente. A gestão de custos ambientais surge como uma importante ferramenta de gestão para as empresas, pois viabilizam um maior controle sobre o custo dos recursos utilizados por elas em suas atividades com o propósito…

Resumo Neste artigo o autor analisa casos de empresas que apresentaram fraudes e estabelece uma relação com o papel a ser realizado pela auditoria no sentido de sua identificação e minimização das causas e efeitos de sua ocorrência. O trabalho foi embasado na análise de artigos, pareceres contábeis e análises realizadas por instituições conceituadas em nível nacional e internacional que atuam na área de auditoria e áreas afins. Além disso são apresentados conceitos de auditoria, relevando sua

é feita, incluindo as variáveis políticas. Palavras-chave: Regulação econômica. Teoria Econômica da Regulação. Falhas de mercado. Falhas de governo. Teoria da Escolha Pública. 1 Introdução 1 O Autor é bacharel em Direito e em Administração de Empresas, pós-graduado em Direito Público e mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Atualmente, é integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental…