Publicado Na Revista De Administração De Empresas Há Di

norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos participantes e pela objetividade do julgamento, onde o que interessa realmente é que a Administração Pública adquira bens e serviços a contento, pelo melhor preço. Para…

A doutrina mais moderna tem traçado uma distinção entre enunciado normativo e norma, baseada na premissa de que não há interpretação em abstrato. Enunciado normativo é o texto, o relato contido no dispositivo constitucional ou legal. Norma, por sua vez, é o produto da aplicação do enunciado a uma determinada situação, isto é, a concretização do enunciado. De um mesmo enunciado é possível extrair diversas normas. Por exemplo: do enunciado do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de

1 A Empresa, o Empresário e o Empreendedor no Contexto do Moderno Direito Empresarial Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de PósGraduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. Resumo: O…

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ROMILDO ARAÚJO DA SILVA AFCE/Tribunal de Contas-DF Resumo A função de controle é exercida em todos os níveis e órgãos da Administração Pública, visando a afastar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades na gestão do patrimônio público. Nesse contexto, insere-se a importância da contabilidade que, tendo o patrimônio por seu objeto,…

Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Agora mais curto e mais fácil! O Jus Navigandi mudou de endereço: jus.com.br Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail alexandrebiomedico@gmail.com | Minhas Configurações | Sair Revista Fórum Advogados Livraria Siga-nos no Tw itter Interatividade 41 19 Tw eetar 0 Revista Artigo Curtir comentários Acumulação de cargos

LIDIAN DIAS DA SILVA A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA, 2011 LIDIAN DIAS DA SILVA A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado à banca examinadora do Curso de Pós-graduação em Planejamento Tributário, Auditória e Controladoria, como requisito parcial para a obtenção de título de especialista Lato Sensu pela Faculdade Araguaia, sob orientação do professor Deusdete…

UNIVERSIDADE TIRADENTES TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LUIS ANDERSON CADETE DE ARAUJO A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lagarto/SE julho, 2014 LUIS ANDERSON CADETE DE ARAUJO A LICITAÇÃO COMO INSTRUMENTO FACILITADOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública, como requisito parcial de avaliação da disciplina…

ASPECTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gilberto Nascimento BERTOLINO RESUMO: O trabalho cuida de uma análise principiológica, voltada para a Administração Pública Constitucional. As Constituições passadas não permitiam uma maior normatização da Administração Pública, haja vista os regimes de monarquia e oligarquia que predominaram na época do Brasil- Império e Brasil- República. A Constituição de 1988 sacudiu o panorama da política voltada aos interesses…

A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo I…o segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico 12/08/13 23:33 Previdenciário Previdenciário A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos…

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012 Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1 Rogério Gesta Leal Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação…