Psicopatia E Inimputabilidade

insanidade mental do sujeito ativo de um crime passional, demonstrando paixão ou ciúme tão violentos e de grau patológico tão evoluídos que tornem o indivíduo incapaz de discernir e o caráter ilícito de sua conduta, poderá haver a constatação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. 2.2 A Legítima Defesa da Honra A tese da Legítima Defesa da Honra como meio de atenuar a pena de um homicida passional já foi bastante utilizada pelos advogados com o objetivo de obter resultados…

psicose, perversão: psicopatologia e normalidade Cabe, de início fazer algumas reflexões sobre a questão da doença mental. A legislação brasileira usa o termo “doença mental”, por exemplo, no art. 26 do Código Penal, para estabelecer a inimputabilidade penal. Podemos deduzir do uso do termo “doença mental” que a legislação acompanha a visão da medicina e de algumas teorias do campo do saber da psicologia que diferenciam a doença mental da normalidade. Isso faz sentido, pois, o…

.........260 5. Elementos da culpabilidade......................................................................260 5.1 Imputabilidade....................................................................................260 5.1.1. Causas de inimputabilidade.............................................. 262 5.1.2. A imputabilidade do índio não integrado......................... 268 SUMÁRIO 5.1.3 A emoção e paixão.................................................................…

não existe a necessidade de boletim de ocorrência1. Caso o Ato Infracional seja praticado por adolescente, 12 a 18 anos, deve-se lavrar um boletim de ocorrência e encaminhar ao Ministério Público e à Vara da Infância e Juventude. A inimputabilidade penal, que a Constituição Federal assegura aos adolescentes com menos de dezoito anos, está longe de incentivar a irresponsabilidade social e jurídica. Ela implica na compatibilização entre a necessidade de segurança da população e…

inimputável. 5. 1 A inimputabilidade penal Inimputabilidade é a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação. Se a imputabilidade consiste na capacidade de entender e de querer, pode estar ausente porque o indivíduo, por questão de idade, não alcançou determinado grau de desenvolvimento físico ou psíquico, ou por que existe em concreto uma circunstância que a exclui. 121 Portanto, a inimputabilidade é causa de exclusão da

irretroatividade da lei penal; - intranscendência ou responsabilidade pessoal; - presunção de inocência; - individualização das penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da Reserva Legal ou Legalidade Art. 1º - Não há crime…

prestação de serviço à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou a curso educativo. A Lei não falou em tratamento compulsório ou Justiça Terapêutica aqui. Claro que isso não inviabiliza a medida de segurança naqueles casos de inimputabilidade ou semi-imputabilidade em que for necessário, mas somente nesses casos; isso não tem nada a ver com Justiça Terapêutica, mas com medidas de segurança. Outra coisa: não existe mais a previsão da pena de prisão, por isso dizemos…

assistência é rudimentar, não havendo tratamento diferenciado; os em que a assistência é bastante deficiente porém o tratamento, apesar de rudimentar, apresenta certa orientação; os seus doentes por métodos atualizados, fazem a prevenção das psicopatias e realizam serviços sociais. Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiátrica 16 A partir desse resultado e tendo em vista o numero total de 20.526 doentes internados, o SNDM elabora um plano mínimo hospitalar nos estados, com a ajuda técnica

médicos, psicológicos ou psiquiatras. É certo que tais laudos e exames são utilizados para a afirmação da inimputabilidade penal, mas, convenhamos: uma coisa é afirmar que o agente não tem condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se comportar segundo esse entendimento; outra, bem diferente, é dizer que se trata de pessoa com tendências para o crime, com essa ou aquela psicopatia não incapacitante, mas perigosa etc. Preferimos ficar com o exame das condições objetivas…

médicos, psicológicos ou psiquiatras. É certo que tais laudos e exames são utilizados para a afirmação da inimputabilidade penal, mas, convenhamos: uma coisa é afirmar que o agente não tem condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se comportar segundo esse entendimento; outra, bem diferente, é dizer que se trata de pessoa com tendências para o crime, com essa ou aquela psicopatia não incapacitante, mas perigosa etc. Preferimos ficar com o exame das condições objetivas…