Psicopata E A Inimputabilidade

acordo com esse entendimento. • O cleptomaníaco, por exemplo, tem capacidade de discernir a ilicitude do furto (que é a sua compulsão), mas não consegue agir de acordo com essa consciência. • O psicopata é insensível à dor alheia. Assim como o cleptomaníaco, não é totalmente isento de punição. A inimputabilidade por doença mental está regulada no art. 26 do Código Penal: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da…

substâncias legalmente consideradas estupefacientes e psicotrópicas na urina e no sangue, respectivamente. Os exames no vivo têm como objectivo a avaliação da intoxicação como circunstância qualificadora de delito, como causa de perigosidade ou de inimputabilidade. Em caso de morte por intoxicação que se enquadra no âmbito da morte violenta, existe obrigatoriedade de, nesta suspeita, se proceder à autópsia médico-legal (Decreto-Lei nº 96/01, de 26/03), e consequentemente, em geral,…

que possa levar uma vida sem conflitos com a sociedade (PRADO, 2008, p. 624). Queiroz (2006, p. 417) define ser as medidas de segurança “sanções penais destinadas aos autores de um injusto penal punível, embora não culpável em razão da inimputabilidade do seu agente”. Logo, em razão desses conceitos, percebe-se ter a Medida de Segurança um cunho eminentemente curativo, destinada aos agentes incapazes, que possuem uma probabilidade de vir a praticar novos crimes. Diante disso,…

falho, que pode desencadear consequências que, em dadas situações podem levar ao cometimento dos homicídios. Não obstante em alguns casos muito específicos, o diagnóstico de alguma doença psicológica ou distúrbio de personalidade, pode levar a inimputabilidade do acusado, conforme art. 26 do CP. Todavia, esta configuração deve estar muito bem comprovada, inclusive por prova pericial, pois na maioria dos casos o que motiva o ser humano é, de fato, o sentimento de ciúme, o medo da…

psicose, perversão: psicopatologia e normalidade. Cabe, de início fazer algumas reflexões sobre a questão da doença mental. A legislação brasileira usa o termo “doença mental”, por exemplo, no art. 26 do Código Penal, para estabelecer a inimputabilidade penal. Podemos deduzir do uso do termo “doença mental” que a legislação acompanha a visão da medicina e de algumas teorias do campo do saber da psicologia que diferenciam a doença mental da normalidade. Isso faz sentido, pois, o…

de monitoramento parental, maus tratos, abusos físicos ou emocionais e exposições a ambiente social violento se apresentam como fatores que contribuem para a prática de atos infracionais. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a inimputabilidade não significa impunidade, deixando claro que seu objetivo é também regular a responsabilidade dos adolescentes, cabendo ao juiz uma analise aprofundada do comportamento do menor, considerando as condições alegóricas da adolescência…

psicose, perversão: psicopatologia e normalidade Cabe, de início fazer algumas reflexões sobre a questão da doença mental. A legislação brasileira usa o termo “doença mental”, por exemplo, no art. 26 do Código Penal, para estabelecer a inimputabilidade penal. Podemos deduzir do uso do termo “doença mental” que a legislação acompanha a visão da medicina e de algumas teorias do campo do saber da psicologia que diferenciam a doença mental da normalidade. Isso faz sentido, pois, o…

brasileira. 19 Conforme art. 103, ECA, o menor que comete crime ou contravenção penal tem sua conduta denominada como sendo ato infracional. 20 O sentido que se quer conferir a esse termo é de inimputabilidade por imaturidade natural, e não por doença mental, haja vista ser essas duas hipóteses de inimputabilidade previstas pelo Código Penal. Vide art. 26 e art. 27, do Código Penal. 15 2. As previsões normativas acerca da atual maioridade penal e seus desdobramentos A…

PENAL ........................................................................................................92 18.2 SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL ..............................................................................................93 18.3 INIMPUTABILIDADE PENAL ....................................................................................................93 18.4 AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL.......................................................................95 18.5…

tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No terceiro capítulo a legislação estudada foi a de internação compulsória, bem como a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do usuário de drogas. Por derradeiro, traz-se uma discussão acerca dos aspectos criminológicos e do controle social informal de drogas, apresentando-se o perfil do usuário e do dependente de drogas…