N lson Hungria Coment rios ao C digo Penal Volume V arts

corporal é condição de ple­ nitude da energia e eficiência do indivíduo como pessoa na­ tural. Tutelando esses bens físicos do indivíduo, a lei penal está servindo ao próprio interesse do Estado, pois este tem como elemento primacial a população, e à sua prosperidade não é indiferente a saúde ou vitalidade de cada um dos mem­ bros do corpo social. E por isso mesmo que correspondem SAIR 16 IMPRIMIR AJUDA ÍNDICE VOLTA SEGUE N èlso n H üngkia a interesses imediatos ou diretos do Estado, esses bens são inalienáveis, indisponíveis, irrenunciáveis por parte do indi­ víduo . Representam o conteúdo de direitos subjetivos que a lei penal considera intangíveis, ainda quando preceda, para o seu ataque, o consentimento do subjectum jurüi. 1 i O atual Código não contém um dispositivo geral sobre o con­ sentimento do ofendido• Nem era isso preciso. Sustentando uma critica que fizéramos ao anteprojeto AlcAntara Machado, assim nos externamos: "Entre as causas objetivas de exclusão de crime, o an­ teprojeto, no art. 15, n.° 1, inclui o consentimento do ofendido, quando o objeto do crime for um bem ou interesse Jurídico de que o respectivo titular possa validamente dispor. Critiquei o dispositivo por supérfluo. Raciocinemos. Como é elementar, o direito penal não protege interesses Individuais por sl mesmos, senão porque e enquanto coincidentes com o interesse público ou social; mas, em certos casos, por exceção, condiciona a existência do crime ao dlssenso do lesado. Assim, nos…