Pré Projeto Relativização Do Estupro De Vulnerável

legislativa, por aplicação dos costumes. Portanto, há subsunção e não integração. Ex.: art. 113 do CC. 2) Costumes praeter legem – aqui o costume é realmente integrativo. Há uma omissão legislativa sobre o tema, e o costume vem a regulá-lo. Ex.: Cheque pré-datado. Súm. 370 do STJ. 3) Costume contra legem – não são admitidos. Não se admitem: Desuetudo: perda da eficácia normativa, pela não aplicação de uma lei (ineficácia social) Consuetudo abrogatoria: revogação da lei pelo…

Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o "nosso" Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares de exemplares vendidos, gostaria de con­ fessar que tudo isso - além das muitas pessoas que, de uma maneira ou de outra, contribuíram, inclusive o meu ilustre leitor, fiel e…

afetem globalmente as populações ou comunidades indígenas. 3. Ocorre que, embora conste no instrumento prova de que a pretendente à adoção tenha origem indígena, inexiste qualquer documento hábil a demonstrar que a criança tem origem e ascendência pré-colombiana, que se identifica e que seja identificada como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais a distinguem da sociedade nacional, o que seria de rigor para reconhecê-la como índio ou silvícola, consoante art. 3º,…

manuais que essa Constituição de 1967 foi criada por uma Assembléia Constituinte. Só que o Poder Executivo fez um projeto e encaminhou para uma Assembléia que não atuava livremente. Os parlamentares da oposição eram caçados; se falassem algo contrário ao regime poderiam ser presos, etc. O prof. Oscar Dias Correa, da UERJ, foi Constituinte em 67 e disse que o Congresso só assinou o projeto do executivo. Então, a Constituição foi mais outorgada do que promulgada. Essa Constituição ainda…

sociais cumulativas.................................................................................................................97 • A evolução do debate e algumas simulações à guisa de conclusão ...........................102 • Os projetos em tramitação no Congresso Nacional ...................................................112 • Críticas e respostas ao Imposto Único Federal ..........................................................119 ANEXOS • Anexo I: A…

em espaço aberto, plural e de respeito à diferença. Isto é, uma cultura de protagonistas – cujos diferentes projetos oriundos da diversidade possam ser respeitados e valorizados na medida e riqueza de cada experiência. As recentes percepções em torno ao Estado democrático de direito já caminham nessa direção, muito embora, demasiado resta ao que se aprender/discutir/reformular: um projeto vivo no tempo. Para tanto, faz-se necessário estabelecer novas relações, quer dizer, dar azo ao…

a expressão "física social", que ele próprio lançara em 1822 em seu Plan dês travaux nécessaires pour reorganiser Ia société, se esta não tivesse sido utilizada por A. Quetelet para designar uma disciplina que pouco tinha a ver com o seu próprio projeto. A "física social", na acepção de Quetelet (1869), é grosso modo o estudo estatístico dos fenômenos sociais. Comte, por seu lado, conferia à "sociologia" — palavra que introduziu, quase se desculpando, em uma nota de seu Cours — ambições…

Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha (I Convenção de Genebra de 1949); Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (II Convenção de Genebra de 1949); Projeto de Lei nº 4.038/2008; Relatório do XV Encontro Nacional de Procuradoras e Procuradores dos Direitos do Cidadão (2009). Graves violações às Convenções de Genebra: Crimes de guerra são atos ilícitos cometidos contra as normas do Direito…

mas pela baixa do preço de venda. A economia de consumo é inseparável desta invenção de 4 marketing: a busca do lucro pelo volume e pela prática dos preços baixos. Pôr os produtos ao alcance das massas: a era moderna do consumo é condutora de um projeto de democratização do acesso aos bens mercantis. A fase I ilustra já essa dinâmica, tendo um conjunto de produtos duráveis e não duráveis se tornado acessível a um maior número de pessoas. Esse processo, contudo, permaneceu limitado, uma vez que a

Considerações gerais 2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.1. Considerações preliminares 2.6.2.2. Mandado de segurança coletivo 2.6.2.3. Impetração por órgãos públicos 2.6.2.4. Mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei 2.6.2.5. Mandado de segurança contra lei em tese 2.6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e…