Pré Projeto Prova Processo Penal

pretende apresentar considerações acerca do Princípio da Insignificância no Direito Penal, sobretudo na fase pré-processual, onde sua aplicação corrobora com o intuito de justiça social. Para tanto, deve-se observar que o sistema jurídico vigente tem por base os princípios, que por sua vez trazem um maior sentido ao “conjunto normativo”. Em um Estado Democrático de Direito não se pode concluir que apenas a norma penal descrita em lei compõe o delito. Deve-se levar em consideração o…

Processo n.º142/2008 – Cód.: 76.163 BENEDITA PEREIRA PINTO, devidamente qualificada nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, no uso de suas atribuições institucionais, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO A acusada foi denunciada

PROVAS ILÍCITAS Letícia de Assis Fonseca Estudante do 10º semestre da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, contato: lets15@hotmail.com. RESUMO Este estudo busca analisar as provas ilícitas em seus mais relevantes aspectos, ressaltando-se o tratamento constitucional, legal e jurisprudencial a respeito da possibilidade de admissão dessas provas e de suas derivadas no caso concreto, ponderadas pelo Princípio da Proporcionalidade e utilizadas sob a perspectiva pro reo,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E…

A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA, A INAMOVIBILIDADE E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Apucarana como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito. Orientador: Professor Rafael Sabino de Oliveira

– Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Processual Civil II Etapa1: Dos Princípios Processuais Etapa 2: Do Inquérito policial Santo André – 24 de agosto de 2014 ETAPA 1 Passo 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as ideias de justiça e legitimidade…

SILVA DIREITO PENAL DO CIDADÃO X DIREITO PENAL DO INIMIGO CACOAL – RO 2011 ROSSANA ROSICLEY PENA DA SILVA DIREITO PENAL DO CIDADÃO X DIREITO PENAL DO INIMIGO Projeto de pesquisa apresentado por Rossana Rosicley Pena da Silva à coordenação de Monografia do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC – como pré-requisito para obtenção do título de…

sobre a obrigatoriedade e a utilidade de se fazer informar o procedimento investigatório por tais princípios, que obrigariam à ciência do investigado no curso das investigações, a partir do momento em que contra o mesmo fosse reunido o princípio de prova suficiente ao seu indiciamento. Estão descritas as principais características do procedimento inquisitivo, desde sua titularidade até a sua natureza jurídica. Apresenta-se as principais definições, principalmente no enfoque da…

Nacional projeto de lei de iniciativa popular a fim de trazer a lume um mecanismo de combate a cooptação de votos dos eleitores. Referido projeto de lei foi consubstanciado através da lei 9.843/99, que alterou dispositivos do Código Eleitoral e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), introduzindo o art.41-A na Lei das Eleições. Destarte, convém salientar que conforme ensina Jorge Miranda (1995, p.148): Direito Eleitoral é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os…

valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita. É uma forma de mascaramento da obtenção ilícita de capitais. Segundo o Gafi, lavagem de dinheiro é o processo que tem por objetivo disfarçar a origem criminosa dos proveitos do crime. Um dos principais centros internacionais de lavagem de dinheiro é a Suiça, país que se orgulha de sua história como referência de civilidade europeia.…