Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres

implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. No âmbito da Agência, tem as seguintes atribuições específicas: 1. formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; 2. elaboração de normas para regulação do mercado; 3. planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; 4. gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; 5. gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e 6. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência de sua Agência Reguladora. Além dessas, a carreira compartilha atribuições comuns com os Técnicos em Regulação: 1. fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; 2. orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e 3. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANTT. Por fim, seguem as atribuições comuns às 4 carreiras do Quadro Efetivo: 1. implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; 2. subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e 3. subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à ANTT. Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres[editar] Carreira composta de cargos de Técnico em Regulação de…

7 Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Sim. Porque existe a relação de consumo. Ele é consumidor por equiparação art. 29,3 CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas, São direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento…

-2011 1. INTRODUÇÃO Os primeiros sistemas automatizados foram desenvolvidos para aplicações especificamente industriais. Com o sucesso obtido no setor industrial, outros setores da sociedade foram contemplados com as tecnologias de automação. Nesse período surgiram os chamados "prédios inteligentes", normalmente voltados para uso comercial, equipados com sistemas automatizados para atendimento aos serviços de telecomunicações, sistemas de ar condicionado, segurança patrimonial e…

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES-FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES- FAAR MOMENTO ADEQUADO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FRANCISCO MÁRIO MENDONÇA ALVES ARIQUEMES/RO 2013 FRANCISCO MÁRIO MENDONÇA ALVES MOMENTO ADEQUADO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial na…

podem ser considerados totalmente permeáveis, tais como: pedrisco, grama e brita. Outros serão considerados parcialmente permeáveis. 1) CISTERNAS E RESERVATÓRIOS DE ACUMULAÇÃO Consistem em reservatórios de águas pluviais destinados ao armazenamento da água para utilização futura ou apenas para extravasá-la de forma gradual após o período de chuvas. 2) OBRIGATORIEDADE Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação nos empreendimentos que:…

Colaborativa A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse com seus colegas na unidade e…

especial , o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão…

Princípio da boa-fé Boa-fé subjetiva Estado psicológico Falta de intenção de prejudicar a outra pessoa. Boa-fé objetiva Exigência de respeito e lealdade com a outra pessoa da relação jurídica, impondo um dever de correção e fidelidade. *lealdade pré e pós contratual *dever de cuidado, segurança, proteção, etv... *informações e esclarecimentos *impossibilidade de frustrar as legítimas expectativas 4. Princípio do equilíbrio Reequilíbrio da situação fática…

práticas comerciais abusivas e de disciplina das cobranças de dívidas, como determina a disposição geral inserta no art. 29 do CDC. A nova ética de mercado estabelecida pelo CDC, seus princípios de responsabilidade social dos agentes de mercado, sua nova ordem pública que, enfim, publiciza efetivamente as relações até então vistas como estritamente privadas, passam a ser protetoras também das comunidades de pessoas, determináveis ou não, que sejam de alguma maneira expostas às práticas…

(cento e dez mil reais), em que pagou a importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) com recursos próprios a Construtora Donadi e o restante no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com financiamento junto à Caixa Econômica Federal, pelo projeto minha casa, minha vida, a ser repassado a Construtora no ato da entrega da chave do citado imóvel totalmente pronto para ser habitado. Realizado o negócio, após dois meses da entrega em do referido imóvel em 03 de Abril…