Pré Projeto Prescrição Intercorrente

ínfima ao bem jurídico tutelado, carece o fato de relevância penal. Princípio aplicável apenas no exame da tipicidade material, pois exige critério valorativo, axiológico. Situação atual: admitido pela doutrina e aplicado pela jurisprudência (há um projeto de Lei para incluí-lo como princípio). Requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente: se o agente é criminoso habitual, não há insignificância. Todavia, no STJ há decisões no sentido de que os antecedentes não impedem a…

________________________________________________ 74 MÓDULO XI ___________________________________________________ 76 1. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE___________________________________ 76 1.1. Causas Extintivas da Punibilidade ____________________________________________________ 1.1.1. Prescrição (art. 107, inc. IV) ____________________________________________________ 1.1.2. Anistia, Graça e Indulto (art. 107, inc. II, do CP) ___________________________________ 1.1.3. Decadência…

Macruz Feuerwerker Rossana Baduy Vanderléia Daron João Campos Márcia Regina Cardoso Torres Vera kadjaoglanian Rocineide Ferreira Julio César Schweickardt Comissão Executiva Editorial Janaina Matheus Collar João Beccon de Almeida Neto Capa, Projeto Gráfico e Diagramação Raquel Amsberg de Almeida DADOS INTERNACIONAIS PARA CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) I58 Inovações na formação de sanitaristas / organizadores: Alcindo Antonio Ferla, Cristianne Maria Famer Rocha. - Porto…

COMPARATIVO – CPC/2015 > CPC/1973 elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. É permitida a distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título…

jurisprudência têm atribuído maiores créditos às cláusulas implícitas, sendo vistas com restrições as chamadas cláusulas explícitas, quando não há uma correspondência entre estas e as reais necessidades da empresa. Isso porque a simples inserção no contrato já pré-impressa nos formulários de admissão, não tem o dom de legalizar o uso irregular ou abusivo do poder de transferir o trabalhador. Enfim, mesmo diante de cláusula expressa, a necessidade do serviço não se presume, cabendo à…

MP – Medida Provisória ou Ministério Público, conforme o caso. Mun. ‐ Municípios OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PF – Pessoa Física PJ – Pessoa Jurídica ou Poder Judiciário, conforme o caso PL – Poder Legislativo PLDO – Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias PLOA – Projeto da Lei Orçamentária Anual PPA – Plano Plurianual RFB – República Federativa do Brasil SEM – Sociedade de Economia Mista STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TC –…

anulável 2.5.6.4 Quadro comparativo. Negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) x negócio jurídico anulável (nulidade relativa ou anulabilidade) 2.6 Prescrição e decadência 2.6.1 Introdução. Fórmula para diferenciar a prescrição da decadência 2.6.2 Regras quanto à prescrição 2.6.3 Regras quanto à decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência 3. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos…

julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número de exemplares vendidos nos últimos quatro anos, gostaria de agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e…

PUNIBILIDADE ............................................................................................... 147 ANISTIA / GRAÇA / INDULTO ................................................................................................................ 150 PRESCRIÇÃO ....................................................................................................................................... 152 CRIMES EM ESPÉCIE…

Correio 260 – Citação por edital 260-a – Citação por meio eletrônico 261 – Responsabilidade do promovente da citaçãoedital 262 – Efeitos da citação 263 – Prevenção 264 – Litispendência 265 – Litigiosidade 266 – Mora 267 – Prescrição 268 – Antecipação do efeito interruptivo da prescrição 268-a – A força de interpelação reconhecida à citação § 44 – Intimações 269 – Conceito 270 – Forma 271 – Intimação pelo escrivão ou oficial de justiça 35/2632 272 – Aperfeiçoamento da intimação 273 –…