Pré Projeto Português Jurídico

misto ou acusatório formal, que se espalhou por toda a Europa Continental6. 1.2. O Inquérito Policial no Brasil Com o advento da Lei nº 2.033, de 20/09/1871, regulamentada pelo Decreto nº 14.824, de 28/11/1871 (art. 4º, § 9º), surgiu no meio jurídico a figura do Inquérito Policial, com esse nomem juris, tendo o artigo 42 da já referida lei definido o conceito de Inquérito Policial, desta forma: "O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento…

registros imobiliários Igarassu, 2014 Fraudes nas execuções dos registros imobiliários Pré – projeto de pesquisa, elaborado para a disciplina de Metodologia do Trabalho Cientifico, como Pré – projeto para avaliação. Este Trabalho tem como orientadora a docente: Drª Maria do Socorro Fonseca Vieira Figueiredo. Igarassu, 2014

de ascensão e decadência democrática. 6. A ordem jurídica na ditadura militar: da radicalização à distensão do regime de força. 7. O direito brasileiro no contexto da reconstrução democrática. Objetivo geral Compreender o pensamento jurídico e o ordenamento brasileiro vigentes, como produtos de progressivas construções no tempo, tendo como referência o encontro de visões de mundo que se constroem a partir das realidades política, social, mental, cultural e econômica das…

(affirmative actions), pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam, efetivamente, iniciar suas atividades de forma empresarial, econômica e juridicamente organizada e possam ter êxito nos negócios, sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando…

prevenção e da precaução “Princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explicito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes” de um ordenamento jurídico (CARRAZZA, 1997, p. 31). Harger (2001, p. 16) conceitua princípios como sendo: “normas positivadas ou implícitas no ordenamento jurídico, com um grau de generalidade e abstração elevado e que, em virtude disso, não possuem hipóteses de aplicação pré-determinadas, embora exerçam…

societária O tipo de negócio, serviço ou produto propostos necessitam de alguma licença especial, algum controle governamental ou ambiental? Existe alguma legislação específica voltada para o negócio da empresa? Qual é o regime jurídico escolhido pelos sócios? Qual é a razão desta escolha? Se algum sócio desejar sair da empresa, está definida a regra de saída? Como será calculado o valor da empresa? Há preferência para a compra de parte da empresa? Se for…

de educação (ensino de Inglês, Espanhol e Português), informática e treinamentos. b) Qual o retorno econômico que ela proporcionará? O retorno econômico que ela proporcionará será de R$ 20.000,00 no mínimo. c) Quais são as vantagens competitivas que ela trará ao negócio? Com mais de 50 anos de experiência no mercado em ensino de idiomas, o Fisk está presente em todas as regiões do Brasil. Do Norte ao Sul, ensina inglês, espanhol, português e informática para alunos de todas…

Júri – Símbolos e Rituais, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, As interceptações Telefônicas e os Direitos Fundamentais, entre outras, todas da Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, RS. E-mail: lenio.streck@ globo.com Novos Estudos Jurídicos - Volume 8 - Nº 2 - p.257-301, maio/ago. 2003 257 Resumo A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade…

experiências, com o intuito de perceber com mais clareza os limites e as perspectivas da pesquisa científica em Direito, principalmente no âmbito da graduação. A partir da Portaria nº 1886/94 do MEC abriu-se uma nova perspectiva para o ensino jurídico brasileiro, a qual deve ser aproveitada em todas as suas dimensões. A exigência de que o aluno de graduação apresente monografia de final de curso, perante uma banca examinadora, obrigou a que alunos e professores de Direito…

FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011…