Pré Projeto O Crime Organizado No Brasil E A Nova Lei

teve na minha vida. A todos, meu muito obrigada! Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for…

civis do indivíduo e as etapas de uma investigação ou de um processo judicial agravam os casos de violência praticada por policiais. Muitas vezes, para não serem incriminados, maus policiais, após cometerem assassinato, buscam modificar o local do crime para prejudicar o trabalho da perícia. Além dos casos de extermínio, a violência policial é testemunhada e registrada pelas corregedorias também em situações do cotidiano como o uso excessivo de balas de borracha e de bomba de efeito…

e a disseminação do crime por todo o mundo ameaçam todos os cidadãos e atingem os contextos social e econômico de praticamente todos os países. Com a globalização, o crime também se internacionalizou. Foram criadas verdadeiras organizações multinacionais, que atuam na lavagem de dinheiro proveniente de uma vasta gama de atividades ilegais, como o tráfico de drogas e armas, sequestro etc. A ONU – Organização das Nações Unidas – , ciente da importância da prevenção aos crimes, vem desenvolvendo,

Para Linhares1: Desde a sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes. Para Linhares2: Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JÔLINE CRISTINA DE OLIVEIRA O CIBERCRIME E AS LEIS 12.735 E 12.737/2012 São Cristóvão – SE 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR JÔLINE CRISTINA DE OLIVEIRA O CIBERCRIME E AS LEIS 12.735 E 12.737/2012 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como prérequisito para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe. …

Dentre as drogas os piores tipos de drogas existente, estão as ilícitas, que causam danos em longo prazo. A Lei 11.343 de 26 de Agosto refere-se a nova lei, reformulada, que conceitua em seu primeiro artigo, parágrafo único: Art. 1º - ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União1. Fazendo um rápido estudo

adoção. A nova lei de adoção, sancionada em agosto de 2009 pelo presidente Lula e originada de projeto de minha autoria, é um avanço relevante no direito à convivência familiar e comunitária. Com a nova legislação, espera-se mais agilidade nos processos de adoção e uma análise mais criteriosa dos candidatos a adotar uma criança. Conseguimos ampliar a licença-maternidade de quatro para seis meses, por meio de projeto de minha autoria em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria.…

“Eurípedes Soares da Rocha”, Marília, 2014. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar um breve histórico sobre o crime e a instituição das penalidades, tanto no Brasil como em todo o mundo, mostrando assim sua evolução e aplicação. Apresenta também toda a evolução do direito penal, das leis de execução penal desenvolvidas no Brasil e sua validação. Dentre as leis e aplicação das penas, tem-se a demonstrar a grande evolução da instituição das penas alternativas.…

SUPERIOR DE GUERRA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS MO – 04 MONOGRAFIA (CAEPE) AS FORÇAS ARMADAS E AS AÇÕES DA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ASPECTOS OPERACIONAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS. TEMA: EMD - 09 TEN CEL PMERJ CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2004 TEN CEL PMERJ CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA AS FORÇAS ARMADAS E AS AÇÕES DA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ASPECTOS OPERACIONAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS. MONOGRAFIA APRESENTADA COMO EXIGÊNCIA CURRICULAR…

O trabalho busca demonstrar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque