Pré Projeto O Crime Organizado No Brasil E A Nova Lei

A lei vigente no Brasil permite a prática do aborto quando há risco de morte para a mulher causado pela gravidez, se a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico. A mulher que aborta em circunstâncias diferentes desses três casos previstos em lei, pode ser punida com detenção de um a quatro anos. 3.4 Aborto necessário Legalmente aceito, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se praticado por médico (art. 128, I, do CP). É excludente de ilicitude e

------------------------------------------------ Aborto no Brasil No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher,1 e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento.2 Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez,…

escravos. O Direito Penal Germanico tinha uma visão de uma ordem da paz; desta forma o crime seria a quebra, a ruptura com o este estado. Inicialmente o Direito Canônico tinha o caráter meramente disciplinar, porém com o fortalecimento do poder papal, este direito passou atingir a todos da sociedade (religiosos e leigos). Palavras-chave: vingaça, Organização, poder, punição, leis, religião, crime, julgamento. ABSTRACT Religion in the divine force directly…

administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10) O poder Legislativo O Poder Legislativo é composto de duas câmaras, é formado pelo Congresso…

aqui. Meu coração está cheio de alegria e de gratidão por ter galgado mais esse degrau de minha vida, rumo ao sucesso e a realização de meus sonhos. Agradeço primeiramente à Deus, que me criou e sonhou comigo desde antes da fundação do mundo. Sou um projeto de seu coração e sua palavra me afirma que Ele, o autor da vida, tem planos de paz para comigo, planos de me abençoar, de me fazer próspera e feliz. Obrigada Deus! Agradeço aos meus pais Carlos e Cristina que me amaram e caminharam…

UTOPIAS PENITENCIÁRIAS PROJETOS JURÍDICOS E REALIDADE CARCERÁRIA NO BRASIL Regina Célia Pedroso* RESUMO: Este texto pretende inserir na discussão historiográfica sobre violência, uma temática pouco explorada a nível histórico: o sistema penitenciário. Para isso escolhi uma questão que considero polêmica: as utopias penitenciárias, projetos idealizados por juristas nos séculos XIX e XX com o intuito de sanear o problema da superlotação carcerária. Destaco o projeto da Cidade Penitenciária

atuação da PMGO através de seu desempenho como órgão mantenedor da Ordem Pública no Estado por meio de suas atividades constitucionais, de acordo com o artigo 144, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Outro fator analisado é a promulgação da Lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, suas principais mudanças e influências diretas e indiretas na atuação dos Órgãos de Segurança Pública do Estado de Goiás e por conseqüência a necessidade de atualização profissional sobre a melhor forma…

estabelecer um padrão único, ele permite que os relatórios sejam comparados, assim como acontece há muito tempo com os balanços financeiros. Isto, por si só, já demonstra que o fator ambiental pode ser decisivo na escolha da empresa para tal projeto. No Brasil, onde se estima que cerca de 300 empresas publiquem balanços socioambientais, 50 aderiram ao GRI. Em 2002, eram apenas quatro empresas. Apesar dos avanços, o GRI não está imune às críticas dos especialistas. Uma delas é a que,…

marketing, a oferta é a condição de comercialização que um vendedor pode fazer sobre um produto ou serviço ("bens de consumo"). Hipoteticamente, a oferta possui um Quanto aos direitos autorais: conceitos extraídos diretamente das referências e apenas organizados de maneira a facilitar o estudo e memorização, por Ueilon Teixeira de S. Chaves. valor inversamente proporcional ao do valor de compra, ou seja, quanto maior a oferta, menor será o valor do produto. 1.4 Sistema econômico: pode…

trabalho vai mostrar a legislação atual que rege a punição a jovens infratores, como assim são chamados pela lei os cidadãos com idade inferior a 18 anos que cometem crimes no Brasil. Falaremos sobre a grande polêmica que envolve a questão da redução da maioridade penal no Brasil, bem como as várias correntes de idéias sobre o tema. As estruturas das instituições ligadas ao assunto, leis e experiências de outros paises em todo o globo, tentando mostrar tendências regionais,…