Pré Projeto O Crime Organizado No Brasil E A Nova Lei

Infanticídio - O estado Puerperal se confunde com o Puerpério? O presente artigo tem como objetivo analisar o crime de Infanticídio, dando ênfase ao estado puerperal, ao qual a mulher deve estar submetida para que o referido crime seja consumado, considerando que o estado puerperal não se confunde com o puerpério. Define-se o puerpério como sendo o período que se inicia no parto, através das transformações fisiológicas (dequitação placentária), e que se estende até o retorno à completa…

MP/MF/MCT nº 127, a Lei 101/2000, que trata de algumas disposições acerca de transferências voluntárias, o Decreto no 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Lei nº 10.201/2001 que dispõe sobre a criação do Fundo nacional de segurança pública, Lei nº 11.530/2007, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, Lei nº 11.578/2007 que instituiu o PAC, outras leis e…

PROJETO SEGURANÇA PÚBLICA 1 Índice 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................................4 1.1. Identificação da problemática: contexto e prioridades..............................................................................................4 1.2. Síntese do diagnóstico especificamente criminal e da matriz das soluções......................................................

237 ENSAIO Democracia e participação na gestão dos recursos hídricos no Brasil Pedro Roberto Jacobi Universidade de São Paulo (USP) Fabiana Barbi Universidade de São Paulo (USP) Democracia e participação na gestão dos recursos hídricos no Brasil Resumo: Este artigo aborda o fortalecimento do espaço público e a abertura da gestão pública à participação da sociedade civil na elaboração de suas políticas públicas. Trata, também, da sempre complexa e contraditória institucionalização de…

CONSTITUIÇÃODE1967 A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi para que houvesse a reforma administrativa brasileira e a formalização legislativa, pois a Constituição de 18 de Setembro de 1946 estava conflitando desde 1964 com os atos e a normatividadeconstitucional,denominadainstitucional.A Constituição Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e passou

A RELATIVIZAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Paulo Henrique de Souza Almeida, acadêmico do 9º período do curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Pio Décimo. RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e ampliou

perseguição até às últimas consequências. Seu campo de ação vai desde os portões de colégios, às praças públicas, portas de prisões etc., sempre à espreita de uma nova vítima. O traficante é um indivíduo frio, calculista, inteligente, ardiloso e insinuante, capaz de perceber o ambiente propício para sua investida e a predisposição psíquica de sua nova vítima. Chega, às vezes, introduzir a droga sem fazer referência a ela, simplesmente ministrando-a como tratamento para um mal-estar da…

problema penal do fato para o indivíduo e demonstra como essas teorias foram utilizadas para justificar a punição sem crime, permitindo que o sistema penal se direcionasse para a punição de determinados indivíduos (pobres, negros, feios, indesejáveis) ao invés de condutas criminosas. Pretende-se mostrar os desdobramentos da teoria lombrosiana no direito penal, as rupturas provocadas, a nova configuração do saber penal e as suas consequências, no campo social e político. PALAVRAS-CHAVE:…

legislativas. SENADO FEDERAL: 81 SENADORES – JULGA CRIMES DE RESP. DO PRES. REPÚBLICA CÂM. DEPUTADOS: 513 DEP. FEDERAIS. 2ª FUNÇÃO: PODER EXCUTIVO - Função Típica: executar as normas emanadas pelo poder legislativo - Função Atípica: Pres. Rep. pode propor LO e LC, EC e Leis Delegadas. Pode emitir Dec Regulamentares. 3ª FUNÇÃO: PODER JUDICIÁRIO - Função Típica: aplicar no caso concreto qdo houver lide. - Função Atípica: STF pode propor Lei. – art. 61 CF…

4 FICHAMENNTO 4..........................................................................................08 5 FICHAMENNTO 5..........................................................................................09 6 APÊNDICE (A) PROJETO DO TRABALHO................................................10 7 REFERÊNCIAL TEÓRICO.............................................................................25