Pré Projeto Isenção Tributária Cultos

Catarina _________________________________________ Prof. Rodrigo Lunardelli Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________ Prof. Hernani Sobierajki Universidade do Sul de Santa Catarina 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando…

Leis Federais Complementares; III - às Resoluções Específicas do Senado Federal; IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência; V - à Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo Único. São…

por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do orçamento público, das receitas públicas (entre as quais se incluem as receitas tributárias), da despesa pública e da dívida pública. Daí podemos concluir que Direito Financeiro é responsável pela regulação de toda a atividade financeira do Estado, menos a que pertine à tributação. Já o Direito Tributário é responsável…

considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desse Código ou lei subsequente. Art. 6º - As tabelas de tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 7º - As funções inerentes à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias previstas na presente lei, incluindo a aplicação…

diversos tributos, dispondo sobre: a) incidência tributaria , pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário de seus elementos essenciais; b) sujeição passivo tributária, pela definição do contribuinte e do responsável; c) sistemática de calculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo; d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento; e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas…

ele, outras pessoas estão descobrindo que podem fazer alguma coisa para melhorar a vida em seu bairro, em sua cidade ou até no país, sem ter de esperar pelas ações do governo. E a melhor forma para fazer isso é juntar várias pessoas em torno de um projeto comum. É aí que entram em cena as ONGs. ''As ONGs são uma oportunidade para as pessoas assumirem as tarefas públicas, que antes eram oferecidas somente pelo governo'', diz Luiz Carlos Merege, coordenador do Cets (Centro de Estudos do…

e Docência para o Ensino Superior, Professora desde 2002 da SEUNE. E-mail: ritacmedeiros@hotmail.com -2- SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 02 CAPÍTULO I – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1. Conceito de Contabilidade 1.2. Conceito de Legislação Tributária 1.3. Conceito de Contabilidade Tributária 1.4. Funções e Atividades da Contabilidade Tributária 1.4.1. Escrituração e Controle 1.4.2. Orientação 1.4.3. Planejamento Tributário 1.5. Planejamento Tributário 1.6. Planejamento Contábil 06 06 06 06 07…

Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário - 07/11/2013 A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas. Esses custos compreendem, por exemplo, a aquisição ou a contratação de…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

cada um deles figura. Página 6 /85 3.6. O simples preenchimento dos dados necessários para solicitação de isenção da taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa, a qual estará sujeira à análise e deferimento da solicitação por parte da Funcern. 3.7. A Funcern divulgará no site www.funcern.br o resultado das solicitações de inscrição com isenção de taxa, abrindo-se prazo para o pagamento das taxas, das solicitações indeferidas, no período…