Pré Projeto Eca

ITABUNA-BAHIA 2014 MARA REGINA NASCIMENTO DA SILVA Politicas Sociais de Atendimento as crianças e adolescentes no Brasil Projeto de Pesquisa apresentado à Professora Gilmara Ferreira da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME), referente a disciplina Politicas Setoriais I como pré requisito de avaliação da mesma. ITABUNA-BAHIA 2014 1. INTRODUÇÃO Este artigo analisa a emergência e o desenvolvimento das políticas sociais

sua criação, em 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é uma lei à frente de seu tempo e, inegavelmente, marco referencial legal, no Brasil, em termos de legislação destinada à proteção da infância e da adolescência, que influencia sobremaneira as práticas educativas e as políticas públicas destinadas à educação das crianças e dos adolescentes. Para Linhares2: Ao longo dos seus artigos, o ECA discorre sobre os direitos fundamentais do direito à vida, ao…

permanência dos pré-requisitos exigidos pelo ECA aos Conselheiros Tutelares, em primeiro o da idoneidade moral e residência no mesmo município,tendo como direito suspender o mesmo pelo voto de censura demitir Conselheiro que comprovadamente, em processo que assegure direito de defesa e contraditório, e pelo voto da maioria dos Conselheiros, de dois a trez dos membros para maior segurança da deliberação, perca os pré-requisitos. Saber dos direitos da criança e do adolescente não é…

aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, através da Lei 8.069, representando uma verdadeira revolução social para os jovens. Esse estatuto prevê, na hipótese de ato infracional (crime ou contravenção penal) praticado por criança ou adolescente, medidas de proteção genéricas (ECA, art 98) e específicas (ECA, art 101) e, além disso, para os casos de adolescentes, medidas socioeducativas (ECA, art 112). A partir daí então, no Brasil, quando o adolescente

seu direto a educação, quando foi integrada na constituição e em 1990 com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) que criava diretos para as crianças de 0 a 6 anos de idade. Foi criado um texto constitucional que define o direito da criança. A criança passa a ser dever do Estado, que é responsável ao atendimento a essas crianças e mantendo-as em creches e pré-escolas. Aliado a essas garantias surge a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Para…

possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso.…

instituído aos 5 de outubro de 1988, das normas que tolhiam aos filhos adotivos maiores de 18 anos os efeitos de similitude determinados pela vontade política nacional, aplicando-se, por analogia, as normas do ECA à hipótese, até que nova codificação sobreviesse. Nesse ínterim, o legislador aprovou o Projeto de Código Civil que há tantos anos tramitava no Congresso Nacional, procedendo às tão necessárias adaptações de seu texto aos ditames constitucionais, nomeadamente no que concerne à…

a família, igreja entre outros. E Legislação Educacional traduz um conjunto de preceitos legais sobre o tema educacional. 2) Como é o processo de elaboração de uma Lei? Resposta: O projeto de lei é elaborado pelo poder executivo, em qualquer de suas esferas: Federal, Estadual ou Municipal. Encaminha-se o projeto ao órgão legislativo para ser aprovado: Congresso Nacional, Assembléia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Eles também podem ser elaborados e apresentados por…

.................................................. 9 Justiça – Validade - Eficácia da Norma Jurídica........................ 10 Capítulo II – Análise do ECA com base em Lei................................. 14 Capítulo III – Direitos e Garantias Fundamentais............................... 18 3.1- Direitos fundamentais elencados pelo ECA........................ 20 Capítulo IV - O poder parental............................................................ 24 4.1- Delimitação conceitual......

A NOVA LDB: RANÇOS E AVANÇOS A Lei de Diretrizes e Bases da educação que também e conhecida como a Lei Darcy Ribeiro, pois foi ele quem na condição de Senador da Republica apresentou um projeto substituto ao que tramitava na época. Ela veio atender preceitos constitucionais que se iniciou em 1988 junto com a Constituição Federal no ano em que ela foi promulgada. A LDB ficou oito anos tramitando no Congresso Nacional, até que em 20 de dezembro de 1996, ela ganhou o numero 9394, sendo…