Pré Projeto De Direito Do Nascituro

DIREITO DE SUCESSÕES Prof.: Eduardo Domingues interpretação tem que ser feita, aqui, de forma cautelosa e sistematica. os trabalhos feitos em sala serão AVISADOS. AULA 1 (16/09/13) A sucessão pode se causa mortis (em razão da morte) ou inter vivos (compra e venda, doação, troca). propriedade é isso, é um direito real patrimonial que pode ser transferida. Quando se HERDA, se herda esse direito de propriedade sobre o imóvel. Só que existem outros direitos que são usufruto,…

Aula-tema: Introdução ao Direito Civil Introdução ao Direito Civil ۩. Conceito de Direito A nossa realidade que nos cerca pode ser considerada de três modos diferentes: o mundo da natureza, o mundo dos valores e o mundo da cultura. Esses três aspectos dão ordem ao caos que nos rodeia. O mundo da natureza compreende tudo quanto existe independentemente da atividade humana. Vigora aí o princípio da causalidade, das leis…

GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA AS NOVAS TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DO MATERIAL GENÉTICO HUMANO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL São Paulo 2013 AS NOVAS TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DO MATERIAL GENÉTICO HUMANO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada à Universidade Anhanguera-Uniderp como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público.…

designar os direitos relativos ao cidadão, isto é, o indivíduo que vivia na cidade e participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Nesta época cidadania era conceituada com sendo todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. No decorrer da história global, o conceito de cidadania foi dilatado, passando a abarcar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de uma pessoa. Na atualidade cidadania representa um conjunto de…

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE I CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA FORENSE JUNHO DE 2012. INTRODUÇÃO O trabalho tem como meta fazer uma análise acerca da inseminação artificial post mortem. Este tipo de inseminação é feito após a morte do genitor, a qual é feita mediante técnicas de reprodução assistida. Os avanços científicos e tecnológicos

discernimento e portador de direitos e necessidades. Posto isso, o presente Trabalho pretendeu construir subsídios para a discussão da temática do aborto, visto que ele tem sido causa de um alto índice de morbidade e de mortes maternas evitáveis, e por receio ou preconceito, tem sido esquecida, deixada de lado. Palavras-chave: aborto, criminalização, direitos sociais. 7 LISTA DE SIGLAS AL Alagoas AP Amapá BA Bahia CE Ceará CDD Católicas Pelo…

parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Orientadora: Profª Ms. Roberta Lemos Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 LÍVIA MARIA TORRES COUTINHO WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABORTO DE FETO ANENCÉFALO : A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de…

Introdução Quando se trata de direito à vida, a primeira coisa que nos questionamos é em que momento se inicia a vida? No ponto de vista da religião, mais especificamente a católica, a vida tem inicio na concepção, a partir do momento em que houve a fecundação do óvulo, formando, desta forma, um ser humano. Para o direito, definir este inicio é uma tarefa extremamente complicada devido a divergência de opiniões. Para muitos autores, como a vida se encerra com o não funcionamento cerebral, é uma

atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal. No projeto que será encaminhado ao Congresso, o governo também vai corrigir uma imprecisão sobre o conceito de violência sexual. O novo texto considera violência sexual "todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas…

PROJETO DE LEI Nº 4360, DE 2004 Autor: Deputado Dr. Pinotti Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É isenta de ilicitude a interrupção da gravidez em caso de gestante portadora de feto anencéfalo. Art. 2º O art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 128.................................................................................. I -......