Pré Projeto De Direito Do Nascituro

PROJETO DE INTERVENÇÃO – Palestras com as gestantes para o aponderamento da lei 11.804/08– Alimentos Gravídicos 1. APRESENTAÇÃO Como uma forma de avaliação da Disciplina de Estágio Supervisionado II, do 6 semestre do Curso de Bacharelado em Serviço Social, a elaboração deste projeto de intervenção se faz necessária para a constatação do atrelamento da teoria com a prática vivenciada durante as etapas de estágios pré estabelecidos na ementa curricular do

genética própria, e por isso com direitos iguais ao nascituro, não merecendo o destino de matéria prima a ser utilizados como cobaias em processos de investigação científica. Como fundamentação de nosso posicionamento, utilizaremos como conteúdo legal a Constituição vigente, a Lei de Biossegurança como também outras referencias legais. Demonstrando através destas, a defesa primordial o direito a vida, e como as pesquisas de células embrionárias violariam este direito. Outros argumentos a…

Faculdade Mineira de Direito – Praça da Liberdade Curso: Direito – Período: 5º/Manhã Disciplina: Direito Constitucional II Professor: Vincenzo Demetrio Florenzano Alice Rezende Monteiro de Barros Laís Dias Ferrarezi Guimarães Maria Victória Lobato Mendes Mariana Moura Marques Teixeira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ADI 3.510 – PESQUISAS COM CÉLULAS TRONCO Belo Horizonte 2015 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADI 3.510 Introdução Abriu-se recentemente

principais formas de reprodução humana assistida Disciplina: CCJ0017 - DIREITO CIVIL VI Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível infertilidade, Roberto, em decisão conjunta com sua esposa, resolve armazenar seu sêmen em clínica de Curitiba para que, recuperando-se, pudesse dar continuidade ao projeto parental sonhado pelo casal. No entanto, Roberto não se…

O DIREITO À SUCESSÃO DOS EMBRIÕES Antônia Lisania Almeida Acadêmica do Curso de Direito, 9º Período na Estácio de Sá FAP. O tema que iremos abordar irá trazer varias opiniões distintas, porém, o objetivo é tentar passar um posicionamento pessoal em relação ao Direito Sucessório do Embrião. Para entendermos melhor a sucessão faremos um breve relato e explicaremos de uma forma geral os seguintes pontos: 1 – O que é sucessão 2– Princípio da SAISINE 3 – Quais os tipos de sucessão

CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER FACULDADE DE DIREITO KARINA STAUB RODRIGUES A FERTILIZAÇÃO “IN VITRO” E O DESCARTE DE EMBRIÕES NO BRASIL: PROBLEMAS ÉTICOS, MÉDICOS E JURÍDICOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito das Atividades Complementares de Integração Curricular sob orientação do Professor Francisco Silveira Benfica. Canoas 2004

Entre a morte e a partilha, é cessão, depois da partilha é compra e venda. Art. 1794 Direito de preferencia dos outros coerdeiros Art. 1795 Se não respeitar o direito de preferencia e não avisar os coerdeiros da cessão, ele ter o prazo de 180 dias (prazo decadencial – direito potestativo) para exigir esse quinhão para ele. Obs. Diferença entre direito potestativo e subjetivo (ao exercer o seu direito, gera uma contraprestação para outra pessoa. Ex. credito) , e entre decadência…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Wanessa Zimmer Barbosa ABORTO DE ANENCÉFALOS Governador Valadares - MG 2010 2 WANESSA ZIMMER BARBOSA ABORTO DE ANENCÉFALOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Andreza Soares Cruz Governador Valadares - MG 2010 …

dentro do útero materno. O Ordenamento Jurídico Brasileiro se firma no sentido de resguardar a vida do nascituro. O feto tem o direito de nascer e ter uma vida digna, com a garantia de todos os seus direitos assegurados por lei. O direito à vida é essencial e disposto na Constituição Federal como direito fundamental. É o bem mais precioso, pré-requisito para todos os demais direitos. A Carta Magna protege a vida de forma ampla, incluindo a intra-uterina, ou seja,…

RESPONSABILIDADE Dos PAIS PELOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS GELSON AMARO DE SOUZA Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Presidente Prudente - SP- ITE. Procurador do Estado Aposentado. Advogado militante. 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS o estudo da responsabilidade civil oferece um grande leque de opções e variadas fontes de análise. Destacam-se inúmeras fontes geradoras de responsabilidade, bem como não se pode deixar de lado os elementos integrantes desta. Como…