Pré Projeto Cientifico Pronto Em Direito Penal

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO MEDICINA LEGAL E CRIMINALÍSTICA EUTANÁSIA: DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA ÀS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS MOSSORÓ MARÇO/2012 EUTANÁSIA: DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA ÀS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Trabalho apresentado à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte como requisito para obtenção da terceira avaliação da disciplina Medicina…

violência contra a mulher suscita questionamentos no sentido de se pensar ações de atenção, prevenção e combate a estas formas de violência que devastam o país, assim como pensar novas políticas públicas consoantes à ética da responsabilidade social, dos direitos e da dignidade humana. Palavras chave: mulher, violência, crime passional, matriarcado, patriarcado. INTRODUÇÃO A palavra violência, segundo Marcondes Filho (2001), vem tanto do latim violentia, que significa abuso de força,…

violadores da lei. Jiménez de Asúa: "A criminologia é a ciência causal-explicativa composta de quatro ramos (antropologia criminal, psicologia crimi­nal, sociologia criminal e penologia) e distinta das ciências jurídico-repressivas (direito penal, direito processual penal e política criminal), da ciência da investigação criminal (compreendendo política criminal, medicina legal, penologia, psiquiatria forense, polícia judiciária científica, criminalís­tica, psicologia judiciária e…

hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade. Como pode ser observado nos discursos favoráveis à redução da maioridade penal, a base que orienta seus defensores é a questão da norma e a questão do fato imediato. Se agirmos…

Introdução aos Princípios Gerais do Direito Processual Penal Brasileiro* COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios do Direito Processual Penal brasileiro. In: Separata ITEC, ano 1, nº 4 – jan/fev/mar 2000, p. 3. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho** Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios relativos aos Sistemas Processuais: inquisitivo e dispositivo; 3. Princípios relativos à Jurisdição: 3.1. Princípio da Imparcialidade, 3.2. Princípio do Juiz Natural, 3.3.…

RELAÇÃO 32 2.3. O PAPEL DA FAMÍLIA JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 36 CAPÍTULO III 39 CONTEXTUALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO MUNCIPIO E DO “PROJETO RENASCER” EM MIRANDÓPOLIS 39 3.1 DADOS DEMOGRÁFICOS E SOCIOECONÔMICOS DO MUNICÍPIO 39 3.2. DADOS DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO 40 3.3 CONTEXTUALIZAÇÃO DO “PROJETO RENASCER” 40 CAPÍTULO IV 43 METODOLOGIA E ANÁLISE DOS DADOS 43 4.1 TIPO DE PESQUISA 43 4.2 CONTEXTUALIZAÇÃO E PROBLEMA DE PESQUISA 44 4.3…

NESTOR TAVORA-PROCESSO PENAL COMPETENCIA TERRITORIAL *F) COMPETNCIA BRASILEIRA PARA CIRMES CONSUMADOS NO ESTRANGEIRO -CODIGO PENAL-EXTRATERRITORIELDADE TEMPERADA EX: EM TERRITORIO AMERICANO, UM EMPREASARIO BRASILEIRO FOI O MOTEL COM UM GAROTO DE PROGRAMA BRASILEIRO, MORTO PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL…

de um conhecimento científico, pois, tal qual uma pesquisa científica, é movido por um raciocínio correto e ordenado, a partir de fatos que levam a uma hipótese testável que, além de explicar os fatos que compõem o fenômeno investigado, permite aplicações práticas com o julgamento do autor. É esse ponto de vista que permitirá ao investigador a adoção de estratégias que garantam a valorização da prova como “essência” do direito de punir do Estado, fundado na democracia e no direito. A…

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…